O Supremo Tribunal Federal (STF) adotou novas regras para impedir que pedidos apresentados em processos já em andamento sejam usados para direcionar uma demanda a um ministro específico. A medida foi estabelecida pelo presidente da Corte, ministro Edson Fachin, nesta sexta-feira (2).
Pela nova regra, petições apresentadas por pessoas que não são parte do processo deverão passar previamente pela Presidência do STF. A equipe técnica vai analisar se existe relação entre o novo pedido e a ação original antes de definir como ele será distribuído.
A mudança também vale para situações em que a petição contesta uma decisão de uma autoridade que não participa do processo, busca ampliar os efeitos de uma decisão para pessoas que não estavam envolvidas na ação ou apresenta um pedido contra alguém que não é parte do processo.
Caso seja identificada conexão entre as demandas, o pedido poderá ser encaminhado ao ministro responsável pelo processo original. Se não houver relação, a solicitação poderá seguir para uma nova distribuição entre os integrantes da Corte.
Segundo o STF, a alteração busca preservar as regras de distribuição dos processos e o princípio do juiz natural. O sistema de distribuição da Corte utiliza critérios técnicos, incluindo sorteio eletrônico, regras de compensação e análise de eventual conexão entre processos.
A resolução publicada nesta sexta-feira amplia uma regra adotada em maio, que já havia estabelecido filtros para pedidos apresentados em processos arquivados. A nova norma entrou em vigor na data da publicação.
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