A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) aplicou multa de R$ 153,7 milhões à ByteDance, controladora do TikTok, por falhas na proteção de dados de crianças e adolescentes no Brasil. A decisão, publicada em 25 de agosto no Diário Oficial da União por meio do Despacho Decisório nº 27/2026, aponta que o aplicativo processava dados de menores sem base legal válida em duas situações: no consumo de conteúdo sem necessidade de cadastro e na criação de contas por usuários dessa faixa etária.
Segundo a ANPD, o TikTok não comprovou medidas efetivas e verificáveis para impedir o uso da plataforma por crianças e adolescentes nessas duas portas de entrada. A decisão se apoia na Lei Geral de Proteção de Dados e no Estatuto Digital da Criança e do Adolescente, e determina que a empresa elimine os dados coletados de forma irregular, além de adotar mudanças na operação do aplicativo no país.
Entre as medidas exigidas estão a ativação, por padrão, de configurações de privacidade mais restritivas para contas de usuários com menos de 16 anos, ferramentas de supervisão parental, limite de 12 horas de acesso sem cadastro e com funcionalidades reduzidas, suspensão de publicidade para quem usa o aplicativo sem login, e desativação de transmissões ao vivo e mensagens diretas para usuários não cadastrados. A empresa também terá de implementar verificação de idade conforme cronograma previsto na legislação.
Na prática, a decisão reduz o alcance de publicidade dentro do TikTok para quem usa o aplicativo sem conta, o que afeta inclusive pequenos negócios que anunciam na plataforma para esse público, e aperta o controle sobre o consumo de conteúdo por adolescentes sem supervisão dos pais. A multa também funciona como aviso a outras redes sociais e aplicativos que lidam com dados de menores no Brasil, sinal de que a ANPD tem fiscalizado ativamente esse tema e aplicado penalidades de valor elevado quando encontra falhas.
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