A Câmara dos Deputados mantém a empresa Habilita Comércio e Serviços Ltda, inscrita no CNPJ 39.890.862/0001-72, impedida de licitar com a União desde a publicação da sanção no Diário Oficial da União, em 5 de outubro de 2023.
A sanção foi aplicada pela Portaria DG/170, de 22 de setembro de 2023, e está registrada sob o processo administrativo 684656/2023 na lista de empresas impedidas de licitar mantida pela própria Câmara dos Deputados.
De acordo com o registro consultado, o impedimento é válido até 5 de outubro de 2026. A publicação não traz o fundamento legal específico nem a descrição da conduta que motivou a sanção.
Aviso