A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) aprovou nesta terça-feira, 28, a abertura de consulta pública para o aprimoramento do edital que servirá de base para a contratação de baterias no Sistema Interligado Nacional (SIN). A votação foi referente ao certame com exigência de conteúdo nacional.
O direcionamento dado pela área técnica é de que os custos dessa contratação sejam rateados apenas entre os geradores de energia, na forma da regulamentação da Aneel. O relator, diretor Gentil Nogueira, defendeu tal encaminhamento. Haverá uma discussão apartada sobre este ponto, em processo que terá sorteio antecipado.
O tema é controverso, especialmente porque há projetos de lei no Congresso buscando derrubar essa previsão de rateio dos custos. O modelo contratual será a reserva de capacidade na forma de potência, geralmente utilizada como uma espécie de seguro para atendimento em momentos críticos à necessidade do sistema elétrico.
A partir da Lei nº 15.269/2025, de modernização do setor elétrico, previu-se expressamente que os custos decorrentes da contratação de baterias sejam rateados apenas entre os geradores de energia elétrica, excluindo a possibilidade de custeio pelos consumidores.
Ao falar da resistência sobre essa matéria, Gentil Nogueira citou em seu voto dois projetos de lei que buscam reverter essa condição de custeio exclusivo pelos geradores. O primeiro é PL nº 5.017, de 2019, de autoria do deputado Beto Rosado, em tramitação no Senado Federal. O segundo é o PL nº 3.716, de 2026, de autoria do deputado Arnaldo Jardim, em tramitação na Câmara.
No campo regulatório, a perspectiva é de definição do critério de rateio dentro do menor prazo possível. O diretor e relator chegou a prever, inclusive, que isso ocorra antes da publicação do edital, marcada para 29 de outubro deste ano.
"Conhecer previamente quem arcará com o custeio do encargo é relevante para os proponentes, na medida em que permite dimensionar o risco de inadimplência associado à contratação e, por consequência, precificá-lo na formulação de suas propostas", disse Nogueira. A consulta pública terá um período de 46 dias, entre 30 de julho e 14 de setembro de 2026, com audiência pública em 1º de setembro de 2026, na sede da Agência, em Brasília (DF).
Entre os diferentes geradores, ainda há incerteza quanto ao critério de rateio. Isso porque há distinção entre a contribuição que cada tipo de gerador confere à necessidade de contratação de potência. "As áreas técnicas reconhecem que a ausência de disciplina introduz incerteza relevante quanto à estrutura de recebíveis que dará suporte aos contratos decorrentes do leilão, afetando a adequada composição da matriz de riscos do negócio", argumentou Gentil Nogueira.
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