O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) determinou que as empresas de aplicativos de entrega e transporte informem aos consumidores a composição do preço final pago, detalhando quanto corresponde à plataforma digital e quanto é destinado à remuneração de entregadores e motoristas. A portaria com essa nova obrigatoriedade será publicada na quarta-feira (25) no Diário Oficial da União.
O alerta sobre um golpe envolvendo um aplicativo falso de reembolso foi feito pelo INSS, enquanto a regulamentação do trabalho por aplicativos está prevista para ser votada em abril. O secretário Nacional do Consumidor, Ricardo Morishita Wada, enfatizou a importância da transparência: “Sem a transparência e a informação, o consumidor não pode escolher. É um direito básico.” Ele acrescentou que o descumprimento ao direito de informação, garantido há 35 anos pelo Código de Defesa do Consumidor, pode resultar em sanções, com multas que variam de R$ 500 a R$ 13 milhões.
O ministro-chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, Guilherme Boulos, também comentou sobre o tema, afirmando que “nada como a transparência para mostrar quanto o trabalhador recebe e quanto essas plataformas lucram de maneira abusiva com quase nada de custo.” Boulos e Wada participaram na terça-feira (24), em Brasília, da apresentação do relatório final do Grupo de Trabalho Técnico (GTT) Interministerial de Entregadores por Aplicativo. O documento detalha medidas que serão implementadas imediatamente pelo governo federal, sem a necessidade de aprovação do Congresso Nacional.
Elaborado com a participação da sociedade civil, o relatório prevê a inclusão do item "Trabalhador de plataforma digital" nas fichas de notificação do Sistema de Informação de Agravos de Notificação (Sinan), que são preenchidas por hospitais e unidades de saúde que atendem entregadores e motoristas acidentados. Essa medida permitirá que esses trabalhadores acionem a Justiça do Trabalho para garantir seus direitos em caso de acidentes durante a jornada.
Edgar Francisco da Silva, conhecido como Gringo Motoka e presidente da Associação dos Motofretistas de Aplicativos e Autônomos do Brasil (AmaBRA), elogiou a iniciativa, destacando que o trabalho exige longas horas e expõe os trabalhadores a riscos, sem que as empresas ofereçam capacitação ou forneçam Equipamentos de Proteção Individual (EPIs).
Outra ação anunciada é a instalação de 100 pontos de apoio em capitais e cidades de regiões metropolitanas, que serão equipados com banheiros, água, vestiário, áreas para alimentação, descanso e conectividade. Junior Freitas, líder do Movimento dos Trabalhadores sem Direitos, ressaltou que esses pontos trazem dignidade aos trabalhadores, permitindo que tenham acesso a condições básicas de higiene e alimentação.
Freitas expressou a expectativa de que a "taxa mínima" cobrada pelos entregadores, atualmente fixada em R$ 7,50, seja elevada para R$ 10. “Quanto menos a gente ganha, mais ficamos expostos a riscos de acidentes. A remuneração é essencial para a saúde. Quando o trabalhador se acidenta, ele fica sem receber”, afirmou, reforçando que a demanda por aumento salarial é crucial para os trabalhadores dos aplicativos. A pauta deve ser discutida no Comitê Interministerial de Monitoramento e Implementação das Ações para Trabalhadores por Aplicativos, coordenado pela Secretaria-Geral da Presidência da República em parceria com o Ministério do Trabalho e Emprego, visando manter um diálogo aberto com a categoria.
*Com informações de Lílian Reis e Ivan Richard, da EBC.*
Extraído de Agência Brasil
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