O diretor-executivo da Associação Latino-Americana de Internet (ALAI), Raul Echeberria, sustenta que o arcabouço jurídico, legal e institucional do Brasil na área de concorrência e regulação de mercados é, provavelmente, o mais avançado da América Latina. A associação, que reúne big techs como Google, Meta, X, Discord e Amazon, divulgou nesta semana uma nova análise sobre o projeto de lei que regula a concorrência nos mercados digitais no Brasil (PL nº 4.675/2025). Encaminhado pelo Poder Executivo à Câmara dos Deputados em setembro de 2025, o projeto atualmente está submetido ao regime de urgência, com grande possibilidade de análise pela Casa nas próximas semanas.
O texto altera a Lei de Defesa da Concorrência, de 2011, para autorizar o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) a designar agentes econômicos de relevância sistêmica nos mercados digitais e impor-lhes obrigações especiais, com a criação de um órgão responsável por conduzir esses procedimentos: a Superintendência Especial de Relevância Sistêmica, Livre Concorrência e Defesa do Consumidor nos Mercados Digitais.
"Muitos casos que têm ganhado espaço na imprensa têm provado que esse arcabouço é suficiente para trabalhar em casos de assuntos digitais", argumenta Echeberria. "Eu não diria 'mercados digitais' porque é muito difícil definir o que o mercado digital é. Agora as mesmas empresas, fornecedores de produtos e serviços, trabalham com múltiplos canais. A gente poderia dizer que todos os mercados são digitais."
Entre os exemplos de enfrentamento a condutas anticompetitivas nos mercados digitais, está o acordo envolvendo o iOS da Apple, em 2025, e a medida cautelar relativa à API do WhatsApp Business, em 2026, que, para a entidade, demonstram que o Cade pode e efetivamente impõe medidas comportamentais oportunas utilizando suas competências atuais.
Nesse sentido, a entidade entende que o Brasil deveria fortalecer e dotar de recursos seu sistema de fiscalização concorrencial existente. Há uma avaliação de que também o setor financeiro poderá ser atingido por esse projeto. "Todas as empresas têm presença digital e o canal digital é um canal importante no negócio da maioria das empresas. Então, seria bom que todo o empresariado olhasse com muito cuidado para esse projeto para ter certeza de quais serão os setores atingidos", avalia o executivo.
Não há estudos até o momento do governo ou de outros blocos políticos, inclusive favoráveis à regulação, que ponderem que os impactos positivos da regulação superariam as possíveis externalidades negativas. "Precisamos conhecer bem quais são as externalidades que querem que sejam resolvidas, quais podem ser os efeitos negativos e ter certeza de que os benefícios são maiores que os efeitos negativos", defende Raul Echeberria.
A ALAI considerou oportuno trazer a atualização da análise do projeto para informar os parlamentares envolvidos nas discussões, agora que o Congresso retomou o ritmo de trabalhos e há a possibilidade de análise do texto ainda na atual Legislatura. "Mas eu não penso que as eleições tenham mudado nada", frisou o diretor-executivo da associação.
Em 8 de julho, o relator do projeto, deputado Aliel Machado (PV-PR), apresentou um substitutivo com algumas alterações ao texto original. É esperada para os próximos dias uma nova versão que incorpore algumas alterações sugeridas de lá para cá. No governo, há uma avaliação positiva em torno da matéria e expectativa de que ela seja aprovada pelo menos na Câmara ainda em 2026.
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