Câmara rejeita desvincular repasses de fundos e da Receita Federal

BRASÍLAI, DF (FOLHAPRESS) - Em uma derrota para o governo, a Câmara rejeitou nesta quarta-feira (10) a desvinculação de receitas de impostos a fundos, despesas e órgãos específicos. A decisão desidrata a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) Emergencial. Em sessão de plenário, os deputados analisam destaques de bancadas de partidos, que sugerem alterações na proposta. O texto-base foi aprovado em primeiro turno na madrugada desta quarta. Em um dos pontos, o PDT (Partido Democrático Trabalhista) sugeriu a retirada do dispositivo que proíbe a vinculação de receitas tributárias a órgãos, fundos e despesas específicas, com algumas exceções. Parlamentares e auditores fiscais afirmam que essa medida colocaria em risco o repasse de recursos à Receita Federal. Embora o ministro Paulo Guedes (Economia) tenha afirmado internamente que não é favorável à desvinculação para a Receita Federal, o líder do governo na Câmara, Ricardo Barros (PP-PR), orientou que os partidos da base aliada mantivessem a medida no texto. “As pessoas receberam ligações dizendo que o Ministério da Economia estava favorável, mas não é verdade. A posição do governo é manter o texto”, disse em plenário. Para manter o texto, o governo precisava alcançar 308 votos. O resultado, porém, ficou em 302 pela manutenção do texto. Outros 178 votaram pela supressão do dispositivo. Ainda serão analisadas outras sugestões de mudança no texto, como a eliminação de gatilhos de ajuste fiscal. Auditores fiscais relatam ter recebido, na sexta (5), um comunicado em que o secretário-especial da Receita Federal, José Tostes Neto, dizia ter ouvido do ministro Paulo Guedes a confirmação de que a vinculação seria mantida. O aviso foi publicado em sistema interno da Receita Federal. Os auditores acreditavam, então, que a garantia de financiamento das atividades tributárias seria mantida na Constituição. Na terça (9), porém, a base do governo agiu para manter o texto do relator e evitar novas desidratações. Representantes dos policiais vinham pressionando para que fossem poupados do congelamento de salários e promoções previsto na PEC Emergencial. Para os auditores fiscais, Guedes não cumpriu o compromisso fechado na sexta. Eles iniciaram na terça uma paralisação de dois dias, a que batizaram de "apagão". Nesta quarta, 220 ocupantes de cargos de chefia comunicaram ao secretário Tostes que colocariam os cargos à disposição, caso o texto do Senado não fosse alterado. No manifesto encaminhado ao chefe da Receita Federal, os auditores dizem que a desvinculação é inapropriada quando o governo assume um discurso de ajuste fiscal. “Um dos meios para superar a crise”, afirmam, seria “buscar manter suas estruturas arrecadatórias funcionando com a máxima eficiência possível.” O Sindifisco (Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal), que na terça convocou a categoria a entregar cargos, anunciou apoio ao manifesto. Segundo o sindicato, cerca de 90% dos auditores teriam aderido ao apagão, que termina nesta quarta. A Receita Federal foi procurada, mas ainda não respondeu. * O QUE PREVÊ A PROPOSTA? AUXÍLIO EMERGENCIAL - Permite nova rodada da assistência em 2021, com custo de até R$ 44 bilhões. - Novo auxílio fica fora do teto de gastos. - Texto não detalha público e valor do auxílio. Governo editará MP para efetivar o programa, que deve ter parcela padrão de R$ 250 por quatro meses (mulher chefe de família receberá valor mais alto, e pagamento será menor para pessoas que vivem sozinhas). MEDIDAS DE AJUSTE FISCAL DECRETO DE CALAMIDADE PÚBLICA NACIONAL - Pode ser acionado em situação de crise aguda e generalizada no país, como por exemplo em uma pandemia. Neste ano, o governo não pretende decretar nova calamidade. - Cria dispositivos para enfrentamento dessas crises, como a flexibilização de limites de gastos e afrouxamento de regras para compra de insumos e contratação de pessoal. - Durante a vigência da calamidade, gatilhos de controle de despesa também são acionados. Objetivo é compensar o endividamento provocado pelo aumento de gastos. - Entre os gatilhos, estão a suspensão de reajustes de servidores, de criação de cargos e concursos públicos, além de vedação de aumento de auxílios e criação de despesas obrigatórias ou incentivos tributários. Fica autorizado o uso do saldo financeiro dos fundos públicos para abater a dívida pública. EMERGÊNCIA FISCAL - Para a União, cria gatilhos a serem acionados temporariamente em caso de aperto nas contas públicas, quando a despesa obrigatória primária passar de 95% - da despesa total. Para estados e municípios, o ajuste é facultativo, quando a despesa corrente ultrapassar 95% da receita corrente. - Objetivo é limitar o crescimento das despesas da União e assegurar que estados e municípios poupem. - Medidas de ajuste fiscal são as mesmas previstas para a calamidade. OUTRAS MEDIDAS - Prevê que uma lei complementar traga regras e medidas visando a sustentabilidade da dívida pública. - Determina um prazo de seis meses para que o governo apresente um plano para redução gradual dos benefícios tributários. Proposta terá que estabelecer corte de benefícios em 10% ao ano, levando o montante a até 2% do PIB em oito anos (hoje está acima de 4% do PIB). - Prorroga de 2024 para 2029 o prazo para que estados e municípios paguem precatórios. - Acaba com a obrigatoriedade de que União crie financiamentos para ajudar no pagamento desses precatórios. O QUE SAIU DA PEC NA CÂMARA - Proibição de promoções e progressões de carreira para servidores públicos em momentos de emergência fiscal ou calamidade pública. Esse benefício é mantido. - Desvinculação de receitas tributárias a fundos, despesas e órgãos específicos. Governo não poderá remanejar recursos que alimentam fundos como os de meio ambiente, cultura, aviação civil, saúde e social. Também será obrigado a manter os repasses à Receita Federal. O QUE SAIU DA PEC NO SENADO - Extinção do gasto mínimo para saúde e educação - Gatilhos mais rígidos, como corte de jornada e salário de servidores públicos em até 25%, além de redução de pelo menos 20% dos cargos de confiança - Fim das transferências de recursos do FAT ao BNDES - Fim da obrigatoriedade de reajuste anual dos servidores - Limite à correção de valores das emendas parlamentares - Extinção de municípios pequenos que não tenham recurso para se sustentar - Criação do Conselho Fiscal da República - Definição do TCU (Tribunal de Contas da União) como instância superior aos tribunais de contas estaduais e municipais, padronizando entendimentos na área fiscal - Fim de vinculações de receita - Extinção dos fundos públicos - Necessidade de dotação orçamentária para o cumprimento de determinação judicial ou de lei que implique aumento de despesa