Durigan: Se Congresso não apontar fonte de receita a PEC, é provável acionar STF

O ministro da Fazenda, Dario Durigan, afirmou que, se o Congresso Nacional não apontar uma fonte de receita para a proposta que cria uma aposentadoria especial aos agentes de saúde, é provável que o governo acione o Supremo Tribunal Federal (STF), conforme a Broadcast , sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado, noticiou mais cedo. Estimativas atualizadas do Ministério da Previdência Social (MPS) indicam que o projeto teria impacto fiscal de R$ 27,9 bilhões em dez anos.

"Se estiver não apontando fonte de receita, descumprindo a jurisprudência do Supremo, é provável que o governo vá ao Supremo", disse, sobre um cenário em que a proposta seja aprovada em definitivo pelo Congresso.

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 14/2021, que trata de regras para a contratação e aposentadoria das carreiras dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate às Endemias (ACE), foi aprovada há pouco pelo Senado em primeiro turno de votação, por 73 votos a um.

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), iniciou a votação em segundo turno. Segundo ele, a intenção é votar os dois turnos da PEC ainda nesta terça-feira, 14.

Durigan frisou que a Constituição sempre previu que a criação de um benefício previdenciário exige a indicação de uma fonte de receita. "É preciso ver o que o Congresso vai aprovar nesse sentido, e as medidas judiciais podem ser avaliadas sempre, para que a gente respeite o equilíbrio fiscal."

O titular da Fazenda acrescentou que tem falado com o presidente do Senado e reiterado os pedidos para que não se comprometa o equilíbrio que foi "arduamente conseguido por essa gestão", com esse tipo de medida de alto impacto fiscal. "Tenho reiterado e reiterei aos dois presidentes", destacou.

Durigan afirmou também que está avançando a discussão no STF sobre a súmula - um tipo de consolidação de interpretação jurídica - para explicitar que a criação de qualquer despesa precisa estar acompanhada de uma compensação pelo lado da receita. "Eu li a súmula. E a gente, inclusive, fez contribuições."