O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, disse ao ministro Gilmar Mendes que as situações relatadas pelo decano em relação a irregularidades na expedição de precatórios "exigem apuração rigorosa". O ofício foi enviado em resposta à cobrança de Gilmar nesta terça-feira, 29.
Fachin afirmou que vai encaminhar a proposta de Gilmar para ampliar a fiscalização dos precatórios à Corregedoria Nacional de Justiça. A proposta pede a revisão de todos os precatórios expedidos pelos tribunais regionais federais, especialmente os relativos ao setor sucroalcooleiro e aos que tratam da revisão da "Tabela SUS".
Outra reclamação de Gilmar é sobre a expedição antecipada de precatórios. O decano pediu a suspensão de todas as decisões que determinaram indevidamente a expedição de precatório antes de haver sentença definitiva.
Em relação a este ponto, Fachin respondeu que o escrutínio deverá identificar expedições anteriores ao trânsito em julgado e outras irregularidades, "observados o devido processo legal e a situação de cada caso".
Segundo Fachin, outra medida que será adotada é a comunicação a todos os tribunais do país para que informem eventual existência de precatórios expedidos antes do comprovado trânsito em julgado.
"Por certo, a preocupação externada por Vossa Excelência encontra resposta em uma agenda estrutural já em desenvolvimento no CNJ", disse o ministro, citando três frentes de trabalho no órgão: nova resolução da política judiciária sobre o tratamento adequado de precatórios; a regulamentação das cessões de crédito construída em parceria com o Banco Central; e a revisão da resolução sobre precatórios. As normas devem ser submetidas a julgamento pelo plenário do CNJ em outubro, segundo Fachin.
Desde a semana passada, o corregedor nacional de Justiça, Benedito Gonçalves, já determinou a devolução aos cofres da União de mais de R$ 7 bilhões em precatórios no setor sucroalcooleiro que foram expedidos antes do trânsito em julgado. As medidas atenderam a pedido da Advocacia-Geral da União (AGU).
A compra de precatórios por uma fração do preço original foi uma das estratégias usadas pelo dono do Banco Master, Daniel Vorcaro, para inflar artificialmente os balanços do banco. O Master adquiria esses papéis por 10% a 20% do valor da dívida e, depois, contabilizava os títulos com valores bilionários.
O Master tinha pelo menos R$ 16 bilhões em precatórios e pré-precatórios. Desses, R$ 10 bilhões correspondiam a títulos do setor sucroalcooleiro. As disputas judiciais no setor pedem indenização às empresas devido à política de preços praticada pelo governo federal nas décadas de 1980 e 1990.
Aviso