SÃO PAULO - A Associação Brasileira das Entidades Fechadas de Previdência Complementar (Abrapp) abriu fogo nesta terça-feira contra um dos itens da reforma da Previdência proposta pelo governo federal, que trata da retirada da exclusividade de gestão das entidades fechadas nas previdências complementares dos servidores públicos. A entidade disse que, se o texto passar como está, ajuizará uma ação contra este item da proposta no Supremo Tribunal Federal (STF).
Em coletiva de imprensa, Luís Ricardo Martins, presidente da Abrapp, afirmou que a permissão às entidades abertas de entrar na gestão dessas previdências complementares afetará diretamente o futuro participante dos planos. Ele pontuou alguns fatores que, na visão da associação, são “violações graves”, como exemplo ele citou que nas entidades abertas não é regra a participação de um representante dos servidores nos conselhos dos planos, diferente do que ocorre nas entidades fechadas.
— Hoje a distância entre elas e nós é muito grande. Em relação à governança, por exemplo: a aberta não permite que os participantes tenham assento e participem. No nosso caso, há assento no conselho deliberativo e até na presidência do conselho deliberativo. Ou seja, é prejuízo direto para o futuro participante — citou Martins.
Outros pontos como vantagens tributárias oferecidas apenas às entidades abertas e a possibilidade de essas gestoras fazerem propagandas foram citadas por ele para justificar o que chamou de “desequilíbrio concorrencial”. Além disso, disse Martins, enquanto as entidades abertas visam lucro, as fechadas têm por determinação legal não ter fins lucrativos.
— Toda a gestão que fazemos é revertida à conta do participante. Já nas abertas, como buscam a lucratividade, certamente o participante não vai ter o retorno da integralidade do seu capital investido porque os bancos vão tirar uma parcela da capitalização para seu lucro — acrescentou.
O executivo salientou que a Abrapp é favorável à uma reforma previdenciária, frisou que ela é necessária, mas que esse parágrafo (artigo 40 parágrafo 15ºA) não pode ser aprovado. Segundo ele, a ação no STF visa “buscar a proteção dos potenciais participantes”.
De acordo com dados da associação, em dezembro do ano passado, 80 entidades fechadas administram 205 planos estão deficitários. Por outro lado, 188 entidades fechadas administram 488 planos superavitários. Perguntados sobre se esse volume de déficit teria sido o motivo para a intenção de excluir a exclusividade das fechadas neste tipo de gestão, ele descartou a possibilidade.
— O déficit é uma questão conjuntural e ele já foi maior. Temos solidez comprovada ao longo de décadas de trabalho — afirmou.
