O governo federal anunciou nesta terça-feira (13) um pacote com cinco medidas voltadas aos Microempreendedores Individuais (MEIs). O conjunto de ações tem como foco a redução do endividamento, a ampliação do acesso a crédito, a simplificação de regras e o reajuste do limite de faturamento da categoria.
A principal iniciativa enviada ao Congresso Nacional é um projeto de lei complementar que prevê o perdão de dívidas acumuladas de MEIs com o governo federal. A medida pode beneficiar cerca de 3,6 milhões de empreendedores e alcançar cerca de R$ 12,6 bilhões em débitos, permitindo a extinção de ações judiciais e a retomada da regularidade fiscal.
Principais medidas do pacote:
Desenrola 3.0 para dívidas privadas: O governo utilizará mecanismos do programa para renegociar débitos bancários dos MEIs, estimados em R$ 6 bilhões, exigindo descontos mínimos de 90% por parte dos credores.
Pix MEI: Criação de um programa de transferência direta de até R$ 5 mil (não reembolsável) para investimentos produtivos, como compra de equipamentos e melhorias no negócio, acompanhado de orientação técnica.
Novo teto de faturamento: O limite anual será ampliado para R$ 110 mil no próximo ano e para R$ 140 mil em 2028, além da possibilidade de contratação de um segundo funcionário.
Dispensa de nota fiscal para pessoa física: Um decreto garantirá segurança jurídica ao dispensar a obrigatoriedade de emissão de nota fiscal em vendas para consumidores finais, beneficiando inclusive os nanoMEIs.
Durante a cerimônia no Palácio do Planalto, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva destacou que o objetivo das ações é aliviar o sufoco financeiro dos pequenos negócios. "A palavra prosperidade não é privilégio, é direito de todo mundo prosperar", afirmou.
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