SÃO PAULO, 5 Nov (Reuters) - O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou medida provisória que estabelece as alíquotas e normas complementares do Imposto Seletivo para o ano-calendário de 2027, de acordo com edição extra do Diário Oficial da União divulgada na quarta-feira.
O Imposto Seletivo incide sobre bens e serviços considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente e a medida provisória define as regras para a aplicação do novo tributo durante sua fase inicial de implementação.
A previsão, segundo nota do governo, é de que a cobrança comece em 2 de fevereiro de 2027, simultaneamente à redução a zero das alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidentes sobre bens prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente.
Segundo a nota, o regime estabelecido pela medida provisória terá caráter temporário e vigorará até 31 de dezembro de 2027. Nesse período, as alíquotas do Imposto Seletivo aplicáveis a veículos, aeronaves, embarcações, produtos fumígenos, bebidas alcoólicas e bebidas açucaradas corresponderão às atuais alíquotas do IPI, após a aplicação de fatores específicos de conversão.
Em relação ao impacto fiscal, a nota afirma que eventual aumento da arrecadação estimada do Imposto Seletivo será compensado por redução equivalente da alíquota de referência e da arrecadação estimada da Contribuição sobre Bens e Serviços, e vice-versa.
"Dessa forma, fica preservado o nível global de arrecadação previsto no desenho da reforma tributária. A medida não implica renúncia de receitas tributárias", completou.
((Redação São Paulo))
Aviso