BRASÍLIA — O governo costura os últimos detalhes da proposta que vai mudar alguns termos previstos da lei da . O texto deve manter todas as alterações acordadas com o , que incluem o abrandamento das normas para a (contrato por hora trabalhada) e a modificação do polêmico item que vincula a por danos morais ao salário do trabalhador.
A proposta está parada na Casa Civil porque o presidente Michel Temer ainda não decidiu se vai enviar o texto por medida provisória (MP) ou por projeto de lei. A tendência é que o formato seja uma MP por pressão do líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR).
Uma das mudanças acordadas com o Senado e que está na minuta do projeto é a que retira a multa de 50% da remuneração diária prevista ao trabalhador intermitente que se comprometer com o serviço e não comparecer. A novidade, que não havia sido detalhada no acordo feito ainda em julho, é que o formato da reparação em caso de cancelamento de serviço terá que vir determinada no contrato.
Outra novidade é que o artigo que prevê um tempo de carência de 18 meses entre a demissão de um trabalhador e sua recontratação como intermitente só terá vigência nos primeiros três anos. Esse item havia sido costurado pelo Senado para que se evitasse uma precarização do trabalho, com demissão de pessoas para recontratação por jornada intermitente.
Conforme previsto no acordo, o texto permite que, em caso de extinção do contrato intermitente, o trabalhador poderá ter acesso a 80% do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). E permite o parcelamento de férias em três períodos.
