BRASÍLIA — O governo editou nesta sexta-feira uma medida provisória (MP) para prorrogar mais uma vez o período para adesão ao Programa de Regularização Tribuária Rural, que parcela dívidas de produtores rurais com o Funrural. O prazo, que terminaria na próxima segunda-feira, 30 de abril, se estenderá até 30 de maio.
A prorrogação é um pedido do setor. O argumento é que, enquanto não se resolver uma pendência judicial sobre o assunto no Supremo Tribunal Federal (STF), os produtores não irão aderir ao Refis, por insegurança. O STF marcou para 17 de maio o julgamento de embargos declaratórios sobre a decisão que definiu que a cobrança da contribuição previdenciária para o Funrural é constitucional. Assim, se os produtores ganharem o recurso, os débitos deixariam de existir.
Em fevereiro, o Congresso já havia aprovado uma outra MP que prorrogava o prazo de 28 de fevereiro para 30 de abril. O Refis do Funrural foi aprovado em dezembro pelo Congresso e teve vários trechos vetados pelo presidente Michel Temer. Os vetos, contudo, foram derrubados integralmente pelo Legislativo, o que acabou gerando para a União uma perda de R$ 6,5 bilhões até 2019. Isso porque o Congresso permitiu desconto de multa e juros das dívidas parceladas.
