Mais da metade do impacto estimado pelo governo com o projeto de lei complementar do ajuste fiscal (PLP nº 299/2026) vem de receitas de empresas, segundo nota informativa elaborada pela Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado. O documento calcula impacto total do projeto inferior ao estimado pelo governo (entre R$ 50 bilhões e R$ 60 bilhões), projetando um impacto entre R$ 45,1 bilhões e R$ 56,1 bilhões.
Segundo o documento da consultoria, as receitas provêm da redução da compensação tributária (com impacto de R$ 12,8 bilhões a R$ 18,3 bilhões), somada à redução adicional de 10% dos benefícios tributários - totalizando 20% - (com impacto de R$ 15,0 bilhões) e à limitação do Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi) ao valor do demonstrativo de 2026 corrigido pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA, com impacto de R$ 4,5 bilhões). O valor total pode variar entre R$ 32,3 bilhões e R$ 37,8 bilhões.
No contexto da redução dos benefícios tributários, um ponto de importante impacto do projeto é a elevação, de 10% para 20%, do acréscimo sobre os percentuais de presunção de lucro aplicados à receita que exceder R$ 5 milhões anuais. No setor de serviços, a base presumida, que passou de 32% para 35,2% em 2026, chegará a 38,4%. A medida atinge médias empresas, com faturamento anual entre R$ 5 milhões e R$ 78 milhões.
Pelo lado das despesas, o projeto prevê contingenciamento com foco no centro da meta, autorizando o Executivo a contingenciar despesas mesmo quando a projeção do resultado primário já estiver dentro do intervalo inferior de tolerância da meta, o que tem impacto estimado de R$ 12,8 bilhões a R$ 18,3 bilhões. O texto também permite que o contingenciamento alcance despesas obrigatórias cuja lei condiciona o pagamento à disponibilidade orçamentária. E, nos anos em que houver contingenciamento, reduz de 2,5% para 2,0% o crescimento real máximo do limite de despesas.
Várias entidades estão criticando o ajuste proposto pelo governo. Segundo a Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas (Fenacon), o texto pouco alcança as principais fontes de crescimento do gasto público e recorre, mais uma vez, ao aumento da tributação sobre o setor produtivo e a sociedade, fórmula que transfere para o setor produtivo os custos. "A sociedade e as empresas não podem mais uma vez pagar a conta. Não é justo e nem adequado", diz a entidade, em nota.
Votação em suspenso
O ministro do Planejamento, Bruno Moretti, se reúne nesta tarde com o senador Eduardo Braga (MDB-AM), relator do projeto de lei complementar. Há pouco, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), e a líder do governo na Casa, Teresa Leitão (PT-PE), chegaram à Presidência do Senado. O governo tenta viabilizar a votação do texto ainda nesta quinta no Senado.
A intenção inicial era votar o texto na quarta-feira, logo após a apresentação do projeto pelo senador Jaques Wagner (PT-BA). Alcolumbre chegou a anunciar o projeto, mas suspendeu a sessão após parlamentares da oposição pedirem mais tempo para analisar o relatório de Braga. Já nesta quinta-feira pela manhã, o presidente do Senado reafirmou a intenção de votar o texto ainda nesta quinta. Caso não seja possível, a análise deve ficar para terça-feira, 17. Ele descartou a possibilidade de convocar uma sessão na segunda-feira, 16, para tratar do tema.
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