Micro e pequenos empresários prestadores de serviços devem ficar atentos a uma mudança importante na rotina fiscal. A partir deste domingo (1º), a emissão da Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e) para esses negócios passa a ser obrigatória exclusivamente por meio do Sistema Nacional.
A alteração, definida pelo Comitê Gestor do Simples Nacional, abrange tanto microempresas quanto empresas de pequeno porte. O procedimento deve ser realizado diretamente no Emissor Nacional da NFS-e, acessível via plataforma web ou por meio de sistemas integrados de gestão.
O que muda agora e o que fica para 2027?
Para evitar confusões, especialistas e órgãos competentes destacam que a transição atual diz respeito unicamente ao documento fiscal.
Neste momento (Novembro e Dezembro de 2026): A única exigência prática para o empresário é a migração para o Emissor Nacional da NFS-e. As demais regras e apurações do regime do Simples Nacional permanecem inalteradas.
A partir de 1º de janeiro de 2027: Além de manter a emissão das notas pelo sistema nacional, as empresas do setor passarão a cumprir as obrigatoriedades trazidas pela Reforma Tributária. Isso inclui novas exigências informativas e o eventual destaque da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) nos documentos fiscais.
Em resumo, o foco dos empreendedores até o fim de 2026 deve ser exclusivamente a adaptação ao novo padrão de emissão de notas, enquanto as novidades da reforma tributária só entram no radar no início de 2027.
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