O Senado aprovou nesta terça-feira, 10, por 72 a zero, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 109/2025, que autoriza a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) a acessar informações fiscais de empresas reguladas para reforçar a fiscalização do mercado de combustíveis e combater a sonegação. O texto segue agora para sanção.
A proposta condiciona a concessão e a manutenção de autorizações para atuar no setor à autorização permanente para consulta aos documentos fiscais eletrônicos dos agentes.
O texto permite que a ANP obtenha dados de Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e), Notas Fiscais de Consumidor Eletrônicas (NFC-e) e Conhecimentos de Transporte Eletrônicos (CT-e) junto às autoridades fiscais da União, dos Estados e do Distrito Federal, incluindo informações sob responsabilidade do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS).
A agência poderá utilizar os dados para verificar as informações declaradas pelas empresas, realizar cruzamentos necessários à fiscalização e à regulação do mercado e elaborar estudos técnicos e análises setoriais. A medida busca permitir a identificação de inconsistências nas operações, como possíveis fraudes fiscais e irregularidades na comercialização de combustíveis.
Fica mantido o caráter sigiloso das informações compartilhadas. Os custos de implementação dos mecanismos de acesso aos dados ficarão integralmente sob responsabilidade da ANP, sem ônus para as autoridades fiscais.
A líder do governo no Senado, Teresa Leitão (PT-PE), endossou o projeto e lembrou da Operação Carbono Oculto, que revelou fraudes no setor de combustíveis. "Imagine a possibilidade de identificar, com maior rapidez, uma distribuidora com movimentação comercial com seus registros fiscais? ... É exatamente essa capacidade de cruzamento de informações que precisamos fortalecer", declarou.
Senadores de oposição também apoiaram a proposta. "É importante para encurralar o crime organizado para que o consumidor tenha certeza do que está comprando, para que a concorrência entre as distribuidoras possa ser igual", disse Tereza Cristina (PP-MS).
O texto prevê prazo de até 180 dias para a edição dos regulamentos, acordos e convênios necessários à implementação da medida.
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