BRASÍLIA – O Senado aprovou nesta quarta-feira o projeto que legaliza (convalida) os benefícios fiscais dados pelos estados dentro da chamada guerra fiscal. Na prática, a proposta prorroga em até 15 anos, com prazos diferenciados dependendo do setor, os atuais incetivos concedidos, dando uma carência para o fim da guerra fiscal. O texto principal foi aprovado por 50 votos a favor e nenhum contra, além de duas abstenções. Agora, o projeto segue para sanção presidencial.
A questão da guerra fiscal está em análise no Supremo Tribunal Federal (STF). A presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, pediu ao Legislativo a definição do caso, sob pena de o Supremo julgar ilegais os atuais incentivos. O presidente do Senado, Eunicio Oliveira (PMDB-CE), disse que não vota devido ao cargo que ocupa, mas se manifestou favoravelmente à medida.
O texto havia sido aprovado pela Câmara no final de maio, com alterações e, por isto, teve que retornar para a análise do Senado. Os deputados aprovaram o texto alternativo do deputado Alexandre Baldy (Pode-GO), que retirou do texto os artigos que previam a redução gradativa dos incentivos ao longo dos anos, uma escadinha, até sua extinção. Por pressão de São Paulo, os incentivos nas áreas industrial e agropecuária acabarão apenas no prazo final, que é de 15 anos.
O senador José Serra (PSDB-SP) tentou adiar a votação, mas foi derrotado. Ele alegou que o projeto provocaria uma perda de R$ 16,17 bilhões ao Imposto de Renda.
— Eu sei que há muitos senadores, por justas causas, empenhados em que a gente já vote o projeto, que liquide essa questão agora. Eu quero lembrar que há muitas coisas complexas aqui, que talvez muitos não tenham se dado conta. Por exemplo, nós estamos introduzindo um novo esquema tributário no Brasil, no sentido de que o Imposto de Renda não poderá incidir sobre as atividades incentivadas. Isso provoca uma perda do Imposto de Renda da ordem de R$ 16,17 bilhões — afirmou Serra.
O senador Fernando Bezerra Coelho (PSB-PE) defendeu de forma enfática a medida:
— Nesses últimos três anos, quem mais sofreu foram os estados do Nordeste. Quando foi para equilibrar as finanças públicas dos estados, da União, através da renegociação da dívida, os estados mais beneficiados foram os mais ricos da Federação, os mais endividados da Federação. E toda a esperança, toda a expectativa dos estados do Nordeste era com a convalidação dos incentivos. É porque muitos desses incentivos estão na iminência de serem concluídos, importantes investimentos industriais, agroindustriais, comerciais, logísticos, de infraestrutura, portuários, esses investimentos estão aguardando essa decisão, são empresas que poderiam já estar investindo — defendeu Bezerra.
