O Senado aprovou nesta quarta-feira, 11, por 68 a 0, o projeto de lei complementar que proíbe o contingenciamento de recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust). A proposta altera a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para impedir que despesas destinadas a programas e projetos aprovados pelo Conselho Gestor do fundo sejam submetidas à limitação de empenho e movimentação financeira. O texto segue para sanção.
O projeto amplia a disponibilidade de recursos do Fust para financiar projetos de conectividade e inclusão digital. Também prorroga até 31 de dezembro de 2031 o chamado Fust Direto, modalidade que permite às empresas de telecomunicações reduzir suas contribuições ao Fundo em contrapartida à execução de projetos aprovados pelo Conselho Gestor.
A prorrogação do benefício tributário representa renúncia de receita. A estimativa de impacto é de R$ 465,6 milhões ao ano, o equivalente a R$ 1,39 bilhão no triênio de 2027 a 2029.
O projeto também estabelece que pelo menos 50% das receitas anuais do Fust sejam destinadas à modalidade de apoio não reembolsável e reforça a prioridade de investimentos na conexão de escolas públicas, especialmente as localizadas fora das zonas urbanas.
Segundo dados divulgados pela Conexis Brasil Digital, que reúne empresas de telecomunicações, o Fust Direto foi responsável por levar internet a mais de 17 mil escolas públicas em 2024 e 2025. Considerando todas as modalidades de utilização dos recursos do Fundo, mais de 20 mil escolas foram conectadas. O programa também viabilizou a cobertura de telefonia em 679 comunidades e teve a conexão de aproximadamente 2 mil unidades básicas de saúde aprovada com recursos do Fust.
A Conexis estima que a manutenção do Fust Direto poderá viabilizar cerca de R$ 2,5 bilhões em novos projetos para escolas, unidades de saúde e áreas com déficit de infraestrutura. Para a entidade, a prorrogação é necessária para evitar a interrupção dos investimentos.
A entidade também destaca que o Fundo é financiado por contribuições previstas em lei e pagas pelas empresas de telecomunicações.
Segundo a Conexis, o contingenciamento não reduziria essas contribuições nem representaria economia efetiva para o governo, mas limitaria a aplicação dos valores arrecadados em projetos de universalização. Em 2026, quando o Conselho Gestor aprovou o maior volume de recursos do Fust, o fundo correspondeu a 0,02% do Orçamento Geral da União.
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