A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) está com seu primeiro concurso público em andamento para preencher vagas de nível superior na carreira de Especialista em Regulação de Proteção de Dados. O cargo foi criado pela Lei nº 15.352/2026, que transformou a ANPD em agência reguladora federal, e prevê a atuação em regulação, fiscalização e implementação de políticas de proteção de dados pessoais no país, incluindo o cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
A remuneração inicial do cargo é de R$ 17.726,42, na Classe A, Padrão I, podendo chegar a R$ 29.119,71 na Classe Especial, Padrão V, conforme a progressão prevista na própria lei que criou a carreira. Ainda em maio deste ano, a ANPD havia solicitado ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) autorização para preencher os 200 cargos efetivos abertos pela nova legislação. O pedido, no entanto, foi atendido apenas parcialmente: o MGI autorizou o provimento imediato de 50 vagas, com prazo de até seis meses para a publicação do edital.
Segundo o cronograma estimado pela própria agência, o edital deve sair até o fim de 2026, com provas previstas para janeiro de 2027 e as primeiras nomeações a partir de setembro do próximo ano. A seleção deve aceitar candidatos com formação em áreas como Direito, Tecnologia da Informação, Economia, Ciência de Dados, Psicologia, Relações Internacionais, além de formação geral de nível superior, já que a lei não restringe o concurso a uma área específica.
A ANPD ainda não definiu a banca organizadora responsável pela aplicação das provas, mas já instituiu a equipe interna responsável por conduzir esse processo de contratação. Mesmo com a autorização inicial menor do que o total solicitado, a agência poderá ampliar o número de nomeações ao longo da validade do concurso, conforme disponibilidade orçamentária e necessidade de pessoal.
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