A Câmara Municipal de Manaus (CMM) movimentou sua pauta desta segunda-feira (14/9) com a análise de projetos voltados à segurança, concursos e desenvolvimento econômico.
O principal destaque foi o avanço do Projeto de Lei nº 515/2025, que torna obrigatória a instalação de câmeras de videomonitoramento no transporte escolar. A proposta determina que as imagens sejam armazenadas por pelo menos 90 dias, respeitando a privacidade de alunos e funcionários, e seguiu para a Comissão de Transporte.
Na mesma sessão, a CMM aprovou em segunda discussão o PL nº 061/2025, que obriga shoppings e grandes supermercados a disponibilizarem totens informativos sobre os direitos do consumidor. O texto segue agora para sanção do prefeito.
Os parlamentares também analisaram regras para o cadastro reserva em concursos públicos (PL nº 533/2026) e realizaram uma sessão extraordinária para deliberar 11 matérias. Entre elas está o PL nº 739/2026, do Executivo, que moderniza o Fumipeq para fomentar a bioeconomia e a inovação tecnológica, além de propostas nas áreas de saúde mental, apoio a gestantes, proteção a cardiopatas e prevenção à solidão na terceira idade.
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