O Ministério Público Federal (MPF) pediu à Justiça Federal que obrigue a União e a Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) a iniciar, em até 90 dias, a cobrança pelo uso de recursos hídricos na Bacia do Rio Madeira. O objetivo é garantir recursos para a implantação e a manutenção do Comitê de Bacia Hidrográfica e da Agência de Águas, estruturas responsáveis pela gestão participativa da água na região.
A cobrança, prevista em lei, atinge usuários que dependem de autorização do poder público, como usinas hidrelétricas e grandes portos, e não se confunde com a tarifa de água paga pelos consumidores. O novo pedido de urgência foi apresentado depois que a ANA confirmou que não há cobrança na bacia nem em seus afluentes.
Para o MPF, a falta de arrecadação compromete o financiamento da gestão hídrica em uma área sensível, que abriga as usinas de Santo Antônio e Jirau e pode receber novos empreendimentos, como a concessão da Hidrovia do Madeira. O órgão propõe que a cobrança comece em caráter provisório, com revisão posterior pelo Comitê.
Se a Justiça entender que o prazo é inviável, o MPF pede que a ANA e o Conselho Nacional de Recursos Hídricos apresentem, em 90 dias, uma proposta técnica e um cronograma obrigatório com data para o início da cobrança. Os valores deveriam ser aplicados prioritariamente na própria bacia, em conta ou rubrica específica, com prestação de contas à Justiça. O órgão também solicita multa mínima de R$ 50 mil em caso de descumprimento.
O pedido integra ação ajuizada pelo MPF, pela Defensoria Pública da União e pelo Ministério Público do Trabalho para implementar integralmente o Comitê e a Agência de Águas do Rio Madeira. A ação também pede a suspensão de novas autorizações de uso da água, licenças de operação e renovações para empreendimentos de médio e grande impacto na calha do rio.
Segundo o MPF, a ausência dessas estruturas dificulta o planejamento e a fiscalização do uso da água e limita a participação de comunidades ribeirinhas, indígenas, extrativistas e de pescadores artesanais. O processo (nº 1014505-22.2026.4.01.4100) tramita na 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da Seção Judiciária de Rondônia.
Um pedido anterior de tutela de urgência foi negado por falta de demonstração suficiente de risco imediato. O MPF recorreu e, com as novas informações, apresentou o pedido atual.
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