Mais de 133 mil microempreendedores individuais (MEIs) no Amazonas poderão ser diretamente beneficiados pelo Prospera MEI, pacote de medidas de apoio ao setor anunciado pelo Governo Federal e sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva nesta quarta-feira (21). A iniciativa visa combater a inadimplência, desburocratizar o ambiente de negócios e ampliar as oportunidades de faturamento para os mais de 17,6 milhões de MEIs em todo o país.
No Amazonas — estado que reúne cerca de 270 mil pequenos negócios, sendo 133 mil na categoria de MEI —, o programa chega para atender a uma parcela significativa de empreendedores que enfrentam dificuldades financeiras.
Segundo dados da pesquisa Perfil do MEI , realizada pelo Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), quase 46% dos microempreendedores amazonenses deixaram de pagar algum boleto mensal da categoria. Por outro lado, o levantamento mostra forte disposição de crescimento: 72% dos MEIs do estado têm interesse em vender para o governo, e 62% apontam que a formalização foi decisiva para o aumento de suas vendas e receitas.
O que muda com o PLP 186/2026
O conjunto de medidas foi formalizado por meio da sanção do Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 186/2026, que altera a Lei do Simples Nacional e moderniza os limites e critérios da categoria. As principais mudanças incluem:
Perdão de dívidas: Remissão integral de débitos fiscais federais (inscritos ou não na Dívida Ativa da União) acumulados até 13 de outubro de 2026.
Novo teto de faturamento: O limite anual passará dos atuais R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028.
Contratação de funcionários: O MEI poderá contratar até dois empregados, ampliando o limite anterior que era de apenas um.
Compras públicas ampliadas: O teto das licitações exclusivas para micro e pequenas empresas subirá de R$ 80 mil para R$ 130,9 mil.
Contrata+Brasil: O limite de valor para a contratação direta de prestadores de serviços cadastrados como MEI pela administração pública subirá de R$ 13 mil para R$ 32,7 mil.
Além das alterações legais, o Prospera MEI integra ações como a renegociação de dívidas bancárias por meio do Desenrola 3.0 (com descontos mínimos de 90%), o PixMEI (apoio não reembolsável de até R$ 5 mil para investimentos de pequenos negócios) e a dispensa de emissão de notas fiscais em vendas para pessoas físicas (além da isenção total de emissão de notas e de abertura de CNPJ para os chamados nanomeis ).
Detalhes do perdão de dívidas e transição
A remissão das dívidas federais com a União abrange o valor original das contribuições previdenciárias em atraso, multas, juros e encargos de cobrança (inclusive valores ajuizados ou parcelados). A medida tem previsão de entrar em vigor em 1º de janeiro de 2027, beneficiando mais de 3,6 milhões de empreendedores em todo o país — com um volume de débitos perdoados superior a R$ 18,7 bilhões e um valor médio de dívida de R$ 3,4 mil por empreendedor.
O perdão será automático, sem necessidade de burocracia ou solicitação direta à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Para assegurar a manutenção do benefício, o empreendedor precisará manter em dia o pagamento das guias mensais do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) durante os seis meses seguintes à vigência da lei.
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