O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) prorrogou a validade da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e da Autorização para Conduzir Ciclomotor (ACC) que venceram ou vencem entre 5 de junho e 8 de dezembro de 2026. A medida foi publicada por meio da Deliberação nº 279, em edição extra do Diário Oficial da União, no dia 9 de setembro.
Com a prorrogação, os documentos passam a valer até 9 de dezembro de 2026, com um prazo adicional de 30 dias depois disso para a renovação sem multa, conforme prevê o Código de Trânsito Brasileiro.
A extensão é automática: não é necessária a emissão de um novo documento nem a realização de qualquer procedimento por parte do motorista para que o benefício passe a valer. Ficam de fora da medida apenas os condutores com CNH suspensa ou cassada.
Os Departamentos de Trânsito (Detrans) estaduais têm prazo de 30 dias para atualizar os cadastros de examinadores no sistema nacional de registro de habilitação, de forma a atender à demanda represada de renovações.
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