Fux suspende ações no país contra proibição de bets a pedido da PGR

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão de todas as ações em tramitação no país que questionam a proibição das apostas esportivas e plataformas de quota fixa, conhecidas como bets. A medida atende a um pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR) e vale até que o plenário da Corte julgue o mérito da constitucionalidade da matéria.

A polêmica envolve a Medida Provisória 1.394/2026, editada em outubro pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva para proibir a operação dessas plataformas em todo o território nacional. O texto é alvo de quatro Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) no STF, protocoladas por entidades como a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR).

Insegurança jurídica e risco social

Enquanto o Supremo não bate o martelo, empresas do setor têm recorrido a varas federais de primeira instância em busca de liminares para manter as atividades abertas. Embora algumas decisões favoráveis tenham sido obtidas inicialmente — como em São Paulo —, muitas acabaram revertidas em instâncias superiores, a exemplo de recurso acolhido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) por iniciativa da Advocacia-Geral da União (AGU).

Diante da multiplicação de processos paralelos nos tribunais, o procurador-geral da República argumentou que a dispersão de entendimentos judiciais gera grave insegurança jurídica. Somente no estado de São Paulo, mais de dez ações sobre o tema foram registradas.

Ao acolher o pleito da PGR, o ministro Luiz Fux destacou o perigo de decisões conflitantes sobre um tema sensível. Na decisão, o magistrado ressaltou o risco decorrente da "possibilidade de múltiplas decisões em sentidos divergentes, com o agravante de se tratar de potencial liberação de atividade reconhecidamente danosa e de elevado risco social, qual seja a exploração de apostas de quota fixa".

Próximos passos

O caso caminha para uma definição definitiva no plenário do STF. Na semana passada, Fux conduziu uma audiência pública sobre a pauta e sinalizou publicamente sua avaliação sobre o impacto das plataformas, afirmando ter a impressão de que as bets devem ser banidas.