O ministro Gilmar Mendes, decano do Supremo Tribunal Federal (STF), apresentou neste sábado (5) uma proposta de alteração no Regimento Interno da Corte para proibir que policiais, delegados e militares atuem como assessores jurídicos ou na instrução de inquéritos e processos nos gabinetes dos ministros.
A medida, formalizada após ser adiantada ao presidente do Tribunal, Edson Fachin, ocorre em meio a uma escalada de tensão entre os ministros Alexandre de Moraes e André Mendonça — ambos com delegados da Polícia Federal lotados em suas assessorias. Para Mendes, a prática gera o risco de que decisões privativas de investigações policiais sejam transferidas para o âmbito do Supremo.
Limites e repercussão
O texto protocolado pelo decano estabelece que servidores das carreiras policiais e militares fiquem restritos a atividades exclusivas de segurança nos gabinetes. A proposta também determina que a presidência do STF promova o retorno imediato aos órgãos de origem de todos os profissionais que atualmente estejam em desacordo com a nova regra. Caberá agora a Edson Fachin pautar o tema para apreciação do Plenário.
A iniciativa coincide com um momento de atrito institucional intensificado pela quebra de sigilo de um relatório da Polícia Federal determinado por André Mendonça. O documento aponta mensagens atribuídas ao ex-banqueiro Daniel Vorcaro — antigo dono do Banco Master — mencionando um contrato milionário com o escritório da advogada Viviane Barci de Moraes, esposa de Alexandre de Moraes, além de supostos vazamentos sobre operações policiais.
Após a divulgação do material, Alexandre de Moraes solicitou à presidência do STF a abertura de investigação contra Mendonça por indícios de abuso de autoridade e improbidade, baseando-se em um relatório de inteligência não assinado da PF. A nova proposta de Gilmar Mendes busca justamente redesenhar os limites de atuação de forças de segurança dentro da mais alta corte do país.
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