Em cumprimento à Medida Provisória nº 1.394/2026, que bania a exploração, oferta, intermediação e publicidade de apostas no país, todas as plataformas de bets que possuíam autorização para operar no Brasil encerraram suas atividades. Esta terça-feira (6) é o primeiro dia de vigência com os sites e aplicativos fora do ar.
Com o fim do prazo de resgate voluntário, encerrado às 23h59 de segunda-feira (5), a Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda informou que R$ 1,325 bilhão permanece retido em carteiras virtuais, quantia que pertence a aproximadamente 26,5 milhões de apostadores.
Processo de restituição dos valores
As empresas têm até quarta-feira (7) para repassar às instituições financeiras a lista com os saldos remanescentes vinculados aos respectivos CPFs e contas de origem. As devoluções bancárias ocorrerão em fases:
De 9 a 14 de outubro: Período em que os bancos farão o estorno automático dos saldos às contas bancárias dos clientes.
A partir de 14 de outubro: Os valores que apresentarem problemas na restituição automática serão transferidos para a Caixa Econômica Federal, que gerenciará os resgates pendentes.
Grande parte do saldo pendente refere-se a quantias irrisórias: cerca de 86,2 milhões de contas cadastradas possuem saldos entre R$ 0,01 e R$ 0,99 (totalizando R$ 15,5 milhões), fator que contribuiu para o não resgate dentro do prazo. Por outro lado, o Governo Federal ressaltou que contas com valores elevados serão submetidas a investigações para apurar possíveis práticas de lavagem de dinheiro e ligação com o crime organizado.
Fiscalização e combate a sites ilegais
O balanço do Governo Federal indica que, das 188 plataformas previamente autorizadas, apenas uma permanecia acessível nesta terça-feira, e o seu bloqueio já foi solicitado às autoridades competentes.
Em paralelo, ações conjuntas do Ciberlab/Senasp (Ministério da Justiça) e da SPA intensificaram o combate ao mercado ilegal. Entre 25 de setembro e 6 de outubro, 13.241 endereços não autorizados foram enviados para bloqueio — uma média superior a 1,1 mil sites por dia.
Além disso, as autoridades notificaram redes sociais e aplicativos de mensagens para a remoção de 3.552 perfis, canais e grupos de divulgação comercial (incluindo Facebook, Instagram, Telegram, TikTok, WhatsApp e Discord), cuja audiência somada ultrapassava 17,2 milhões de usuários.
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