Uma decisão tomada nesta quarta-feira (19) pelo Supremo Tribunal Federal acrescentou um novo elemento a uma controvérsia surgida no 97º Concurso de Ingresso na Carreira do Ministério Público de São Paulo. Por unanimidade, o STF ampliou o alcance das medidas protetivas da Lei Maria da Penha para toda violência contra a mulher baseada no gênero, independentemente de ocorrer em ambiente doméstico, familiar ou em relação íntima de afeto. Saiba mais em Amazonas Direito.
Questão contestada em concurso do MPSP ganha novo debate após decisão do STF sobre Lei Maria da Penha
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