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Senado aprova projeto de ajuste fiscal do governo sem alterações da oposição

Senado aprova projeto de ajuste fiscal do governo sem alterações da oposição

O Senado Federal concluiu no fim da tarde desta quarta-feira (18) a votação do projeto de lei complementar (PLP 299/2026), que trata do ajuste fiscal do governo, mantendo o texto base sem as mudanças propostas pela oposição. A análise havia sido adiada por 24 horas após divergências no plenário e risco de derrota governista.

Durante a sessão, os senadores rejeitaram três destaques apresentados pela oposição que alteravam pontos centrais da proposta — como a retirada de limites para compensação de créditos tributários por empresas e a ampliação da margem de crescimento das despesas federais.

Principais pontos do ajuste fiscal

O PLP 299/2026 reúne medidas de contenção de gastos e elevação de receitas com impacto estimado no resultado primário (receitas menos despesas, sem os juros da dívida) entre R$ 45,1 bilhões e R$ 56,1 bilhões em 2027. Entre as regras previstas estão:

  • Arcabouço fiscal: Possibilidade de bloqueios adicionais de gastos para cumprir a meta e redução do teto de expansão real das despesas de 2,5% para 2% ao ano a partir de 2027, nos exercícios com medidas de contenção.

  • Tributos: Corte de benefícios fiscais.

  • Funcionalismo: Prazo de 120 dias para que o Congresso regulamente remunerações acima do teto constitucional do serviço público, fixado em R$ 46,3 mil.

  • Repasses: Reescalonamento de valores devidos pela União a estados e municípios no âmbito da Lei Kandir.

Acordo sobre a Lei Kandir

Em um dos destaques ligados à Lei Kandir, o relator costurou um entendimento aceito pelo líder da oposição, Rogério Marinho (PL-RN), levando à retirada da emenda que buscava derrubar o parcelamento dos repasses aos estados.

O acordo eleva de R$ 1 bilhão para R$ 2 bilhões por ano a compensação federal aos estados entre 2028 e 2030. Na redação original, o repasse anual cairia de R$ 4 bilhões para R$ 1 bilhão, com o saldo remanescente empurrado em parcelas entre 2031 e 2037. A mudança buscou aplacar resistências de governadores diante da redução de receitas federais compensatórias.

Criada em 1996, a Lei Kandir isentou exportações de ICMS e gerou disputas históricas sobre o ressarcimento da União aos estados — parcelamento que ganhou regra de R$ 4 bilhões anuais até 2037 pela Lei Complementar 176/2020, em meio à transição da reforma tributária aprovada em 2023.

Próximo passo na Câmara

Com o aval do Senado, o projeto segue para a Câmara dos Deputados, onde a votação deve ficar para a próxima semana. O presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-AP), cumpre agenda oficial na Argentina e sinalizou anteriormente que colocará a matéria em pauta assim que retornar.

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