O Supremo Tribunal Federal (STF) vai analisar, entre 4 e 15 de dezembro, a validade da chamada Lei da Dosimetria, que pode diminuir as penas do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e de outros condenados por envolvimento na tentativa de golpe de Estado e nos ataques às sedes dos Três Poderes, em Brasília, em 8 de janeiro de 2023.
O julgamento será realizado em plenário virtual e envolve quatro ações que questionam a constitucionalidade da legislação. O ministro Alexandre de Moraes, relator dos processos, liberou os casos para análise na quinta-feira (19). A aplicação da lei está suspensa desde maio, enquanto o Supremo não decide sobre sua validade.
Segundo informações divulgadas pelo STF, até 455 condenados podem ser beneficiados caso a norma seja mantida. Entre eles estão Bolsonaro, condenado a 27 anos e três meses de prisão, e outros integrantes do núcleo da trama golpista, além de pessoas responsabilizadas pelos atos de 8 de janeiro.
O que muda com a Lei da Dosimetria
A legislação altera critérios para o cálculo das penas de crimes contra o Estado Democrático de Direito. Uma das principais mudanças impede a soma integral das punições por tentativa de golpe de Estado e abolição violenta do Estado Democrático de Direito quando os crimes são praticados no mesmo contexto. Nesse caso, deve prevalecer a pena mais grave, com acréscimo previsto na lei.
Outro ponto estabelece redução de um a dois terços da pena para pessoas que tenham participado dos crimes em contexto de multidão, desde que não tenham financiado ou liderado as ações. A norma também modifica critérios para progressão de regime, permitindo que condenados possam passar mais cedo para regimes prisionais menos rigorosos, conforme os requisitos legais.
Quem pode ser beneficiado
Além de Bolsonaro, a legislação pode alcançar condenados pelos ataques de 8 de janeiro e integrantes da trama golpista. Entre os nomes citados estão o ex-ministro da Defesa Walter Braga Netto e o ex-ministro da Justiça Anderson Torres.
No caso do ex-presidente, estimativas apontam que a aplicação das novas regras poderia reduzir significativamente o tempo de cumprimento da pena em regime fechado. Entretanto, não haverá diminuição automática: primeiro, o STF precisa validar a lei. Depois, as penas deverão ser reavaliadas individualmente, conforme o enquadramento de cada condenado.
A lei foi promulgada em maio de 2026, após o Congresso Nacional derrubar o veto integral do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Na sequência, Moraes suspendeu sua aplicação diante de questionamentos apresentados ao Supremo.
A liberação do julgamento ocorreu após reuniões dos presidentes da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, e do Senado, Davi Alcolumbre, com Moraes. Os parlamentares defenderam que a análise das ações fosse realizada ainda neste ano, antes do recesso do Judiciário.
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