O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou que empresas distribuam as 42 horas semanais de trabalho em cinco dias, com jornadas diárias de até 8 horas e 24 minutos. A medida faz parte das regras de transição para o fim da escala 6x1, cuja primeira etapa está prevista para começar em 16 de dezembro de 2026.
A decisão foi tomada nesta quinta-feira (12), após o ministro rejeitar pedidos de entidades empresariais que tentavam adiar a implementação da nova jornada. Com isso, fica mantida a redução inicial de 44 para 42 horas semanais, sem diminuição salarial e com dois dias de descanso remunerado.
A autorização vale para empresas que não tiverem convenção ou acordo coletivo atualizado até 15 de dezembro. Nesses casos, será possível dividir as 42 horas em cinco dias de trabalho, sem que os 24 minutos diários além das oito horas sejam considerados horas extras.
A regra provisória valerá durante o período intermediário, até 15 de dezembro de 2027, quando está prevista a segunda etapa da redução, de 42 para 40 horas semanais.
Dino também estabeleceu prazo de 90 dias, a partir de 16 de dezembro, para que sindicatos e empregadores renegociem eventuais condições previstas em acordos coletivos anteriores. As folgas poderão ter sua distribuição ajustada por negociação, mas os dois períodos de descanso remunerado não poderão ser eliminados.
O ministro ainda pediu que o Congresso Nacional regulamente, em até 180 dias, regimes diferenciados para setores como comércio, turismo e agricultura, considerando as particularidades de cada atividade.
A decisão é provisória e ainda será submetida à análise do plenário do STF.
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