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Abeeólica vai ao STF contra regra de custeio de baterias a serem contratadas em leilão

Estadão

A Associação Brasileira de Energia Eólica e Novas Tecnologias (Abeeólica) ingressou na última quinta-feira, 19, com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a regra que prevê que sejam exclusivamente os geradores de energia a arcar com os custos de contratação dos sistemas de armazenamento em baterias nos leilões de energia de reserva (LRCap) a serem realizados pelo governo federal. A ação pede a concessão de uma medida cautelar para suspender a eficácia da norma e impedir sua aplicação, inclusive nos leilões marcados para os próximos 2 e 4 de dezembro.

O movimento confirma informação antecipada na última terça-feira pela Broadcast sobre a iniciativa e ocorre na mesma semana em que a entidade ingressou com uma ação civil pública para suspender a realização dos leilões.

A ADI questiona a constitucionalidade de trecho da Lei 15.269/2025, conhecida como lei da modernização do Setor Elétrico, que estabeleceu que os custos da contratação das baterias nos leilões serão rateados apenas entre os geradores de energia. "O resultado é incompatível com a ordem econômica, a isonomia, a legalidade, a separação de Poderes, a proporcionalidade e a segurança jurídica", afirma a ação.

A ADI foi distribuída ao ministro Cristiano Zanin, que solicitou informações à Presidência da República e ao Congresso Nacional, a serem prestadas no prazo de três dias, especialmente quanto aos fundamentos da medida cautelar. Também intimou o Advogado-Geral da União e o Procurador-Geral da República, para manifestação sobre o pedido cautelar, no mesmo prazo. Oficiou ainda a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e o Ministério de Minas e Energia (MME) para que se manifestem sobre o pedido cautelar e prestem informações sobre os leilões e os efeitos de eventual suspensão da regra destacada pela Abeeólica sobre os certames e sobre a alocação do encargo.

A Abeeólica buscou a Justiça menos de 15 dias antes da realização do leilão de baterias, em meio à dificuldade de avanço no Congresso Nacional de um projeto de lei que visa alterar a regra sobre o custeamento das baterias.

Ocorre também enquanto a Aneel segue na regulamentação do custeamento conforme a norma hoje vigente. As áreas técnicas da autarquia analisam as contribuições de uma consulta pública que apresentou duas propostas de rateio: uma elaborada pelo próprio regulador, para que o pagamento seja modulado em função do chamado Índice de Flexibilidade (IF), e uma apresentada pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS), que sugere que o rateio leve em consideração a contribuição de potência de cada gerador durante o período considerado crítico para a operação do sistema, entre o fim da tarde e o início da noite. A definição da regra pode ficar para depois do leilão, o que é considerado pelos empreendedores interessados no certame um risco adicional para o negócio, sobretudo no caso daqueles interessados que também são geradores.

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