O Conselho Monetário Nacional (CMN) ampliou os limites para contratação de operações de crédito com órgãos e entidades do setor público para o exercício de 2026. O objetivo da medida, aprovada em reunião extraordinária realizada nesta quinta-feira, 27, é ampliar a capacidade de contratação de operações de crédito, com e sem garantia da União, por estados, Distrito Federal e municípios.
O limite global anual autorizado foi elevado em R$ 3 bilhões, passando de R$ 23,625 bilhões para R$ 26,625 bilhões.
Segundo o Ministério da Fazenda, o espaço fiscal utilizado para essa ampliação tem origem em levantamento realizado pela Secretaria do Tesouro Nacional junto aos entes signatários dos Programas de Reestruturação e de Ajuste Fiscal e do Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal, que identificou espaço fiscal sem perspectiva de utilização até o final de 2026 no âmbito desses programas.
Como essas operações contam com mecanismos próprios de controle do endividamento, calculados de forma individualizada e fiscalizados pelo Tesouro, parte desse espaço ocioso foi realocada para ampliar os sublimites de crédito subnacional do CMN, cujo saldo disponível estava praticamente esgotado. "Trata-se, portanto, de uma realocação mais eficiente de um espaço fiscal já programado para o exercício", colocou a Fazenda.
Sublimites
Também foram elevados os sublimites de crédito com e sem garantia da União destinados a estados, ao Distrito Federal e aos municípios. O sublimite para operações com garantia da União foi ampliado em R$ 1,5 bilhão, passando de R$ 5,5 bilhões para R$ 7 bilhões.
Já o sublimite para operações sem garantia da União foi ampliado em R$ 500 milhões, passando de R$ 5,5 bilhões para R$ 6 bilhões.
Também foi ampliado em R$ 1 bilhão o sublimite para operações contempladas no âmbito do Novo PAC sem garantia da União, que passou de R$ 1,2 bilhão para R$ 2,2 bilhões. A resolução extingue, ainda, o sublimite apartado para contratação de operações de crédito com garantia da União no âmbito de Parcerias Público-Privadas (PPPs), no valor de R$ 1 bilhão, cujos recursos foram integralmente remanejados para o sublimite destinado a operações contempladas no âmbito do Novo PAC com garantia da União, que passou de R$ 1,8 bilhão para R$ 2,8 bilhões.
A Fazenda destacou que não houve qualquer tipo de alteração no sublimite para a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, os Correios. Em fevereiro, o CMN autorizou o governo federal a garantir operações de crédito de até R$ 8 bilhões para a estatal este ano. No ano passado, o Tesouro já havia dado garantia a um empréstimo de R$ 12 bilhões tomado pelos Correios com um consórcio de bancos.
A mudança feita nesta quinta-feira tampouco alterou o sublimite de crédito para órgãos e entidades da União, no valor R$ 625 milhões.
A resolução aprovada entra em vigor na data de publicação.
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