A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) editou a Resolução CVM 251, que altera a norma CVM 9 e atualiza as regras aplicáveis às agências de classificação de risco de crédito que atuam no mercado de capitais brasileiro. A norma busca adequar o arcabouço local às exigências do regime europeu para o setor.
Segundo a CVM, as mudanças miram o restabelecimento do reconhecimento de equivalência da regulamentação brasileira pela União Europeia, o que pode permitir que agências brasileiras prestem serviços a emissores que acessam o mercado internacional.
A autarquia afirma que os ajustes se concentram em pontos como políticas de preços e metodologias de classificação, prevenção de conflitos de interesse, elaboração e divulgação dos relatórios de rating, tratamento de informações relevantes e aprimoramento da prestação de informações à própria CVM.
A alteração integra a Agenda Regulatória 2026. A proposta ficou em consulta pública de 16 de julho a 12 de setembro de 2025 e recebeu oito manifestações de participantes do mercado, que embasaram a versão final.
Em nota, o presidente da CVM, Otto Lobo, disse que a medida "demonstra o esforço contínuo da CVM em manter seu arcabouço regulatório alinhado aos padrões internacionais, promovendo maior transparência, integridade e credibilidade" da atividade.
Entre os principais destaques, a CVM aponta aprimoramento das regras de transparência, criação de mecanismos adicionais de governança, fortalecimento de requisitos para mitigar conflitos de interesses e aperfeiçoamento das regras de elaboração e divulgação dos relatórios.
A edição da resolução não foi precedida de Análise de Impacto Regulatório (AIR). A CVM justificou a dispensa pelo fato de as mudanças buscarem convergência com padrões internacionais, com base no Decreto 10.411/2020 e na Resolução CVM 67/2022.
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