O Congresso Nacional promulga nesta sexta-feira (16), em sessão solene marcada para as 9h, a Proposta de Emenda à Constituição que põe fim à escala de trabalho 6x1 no país. A cerimônia acontece dois dias depois da aprovação definitiva no Senado, que referendou o texto em dois turnos por 75 votos a favor e apenas um contrário. A matéria já havia passado pela Câmara dos Deputados em maio e, como o Senado manteve o conteúdo, não precisou voltar aos deputados. Por se tratar de emenda constitucional, não depende de sanção presidencial: basta a publicação no Diário Oficial da União para que comecem a contar os prazos de transição.
A promulgação ocorre em meio a uma disputa política entre governo e oposição. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que participa da solenidade, classificou a medida como uma conquista histórica dos trabalhadores e tem a redução da jornada como uma das principais bandeiras na disputa eleitoral. A oposição, que chegou a articular o adiamento da votação para depois do segundo turno das eleições, mudou de posição e passou a apoiar o texto. O senador Flávio Bolsonaro, candidato à Presidência, votou a favor de forma remota, mas manifestou preocupação com os custos para as empresas, enquanto a líder do governo no Senado, Teresa Leitão, avalia que a guinada da oposição foi movida por cálculo eleitoral.
Pelo texto, a jornada máxima semanal cai de 44 para 40 horas, com garantia de dois dias de repouso remunerado e proibição de reduzir salários, inclusive os pisos das categorias e os contratos em vigor. A mudança será gradual, em 14 meses: dois meses após a publicação, a carga passa a 42 horas e o trabalhador ganha direito a duas folgas, uma delas preferencialmente aos domingos; depois de mais 12 meses, chega às 40 horas. O limite de oito horas diárias é mantido, há previsão de compensação de horários e as folgas não precisam ser consecutivas. Acordos e convenções coletivas poderão fixar regimes excepcionais, desde que assegurem média de dois descansos semanais no mês e ao menos uma folga a cada sete dias.
A emenda traz regras específicas para alguns grupos. Profissionais com diploma superior e remuneração a partir de cerca de R$ 21 mil ficam fora das regras de duração e controle de jornada, ponto que pode ser contestado no Supremo Tribunal Federal. Microempreendedores, micro e pequenas empresas poderão ter transição mais branda por lei complementar, e prestadoras de serviço ao poder público terão até um ano para firmar aditivos de reequilíbrio. Bancários com jornada de seis horas diárias não devem ser afetados. Na mesma sessão será promulgada ainda a PEC que garante aposentadoria especial aos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias, com idade mínima de 57 anos para mulheres e 60 para homens e 25 anos de contribuição.
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