O Ministério das Comunicações formalizou, por meio de portaria, o processo de monitoramento do Plano de Reestruturação Financeira dos Correios, com envio de informações mensais pela estatal ao Executivo, consolidação de avaliações em notas informativas trimestrais pela área técnica do ministério e reportes semestrais para outras instâncias de governança e supervisão.
A medida atende a determinação do Tribunal de Contas da União (TCU) referente ao fortalecimento dos instrumentos de supervisão e acompanhamento do plano, incluindo a avaliação de indicadores de governança e desempenho econômico-financeiro da empresa, e institucionaliza procedimentos de acompanhamento já adotados no Ministério.
O monitoramento contempla a comparação entre as metas estabelecidas e os resultados alcançados, o cumprimento de cronogramas, a evolução de indicadores financeiros e operacionais e a avaliação dos riscos que possam comprometer a execução das medidas previstas até 2027.
A intenção da Pasta é identificar desvios e necessidades de ajustes, além de acompanhar os efeitos das ações sobre a sustentabilidade econômico-financeira da estatal e os riscos fiscais associados à sua reestruturação.
Quando uma iniciativa for considerada crítica ou exigir atenção especial, o ministério poderá solicitar esclarecimentos e documentos, promover reuniões técnicas com a direção ou os responsáveis pelas ações e consultar instâncias de auditoria e governança, além de propor medidas corretivas.
Nos casos em que forem identificados impactos relevantes sobre a sustentabilidade econômico-financeira dos Correios ou aumento da exposição fiscal da União, a área técnica poderá encaminhar manifestação conclusiva ao ministro das Comunicações, com a descrição dos fatos e recomendações cabíveis.
O normativo prevê ainda a revisão anual da metodologia de acompanhamento e dos critérios de avaliação, além de atualizações em caso de alterações relevantes no plano, mudanças nas condições que fundamentam as análises ou recomendações dos órgãos de controle.
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