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Câmara aprova regras para transição entre mandatos da Presidência da República

Estadão

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, 18, a redação final do projeto que impõe regras para o período de transição entre governos federais. A proposta segue para o Senado Federal.

O texto final, sob relatoria da deputada federal Sâmia Bomfim (PSOL-SP), estabelece regras para a transição, ou seja, o período em que a administração titular deve passar as informações necessárias para o presidente eleito.

Entre as normas, o projeto estabelece que a gestão que sai tem o dever de facilitar a transição, sob a possibilidade de sofrer punições, como cobrança de multa e sanções administrativas e legais.

Devem ser proporcionados os acessos "às instalações materiais e a todas as informações administrativas pertinentes à gestão que se encerra, digitais ou não, inclusive relativas à prestação de serviços de terceiros, bem como de prestar o apoio técnico e administrativo necessário aos seus trabalhos".

O projeto estabelece que o titular do cargo e o candidato que venceu o pleito têm um prazo de 72h após a eleição para definir os integrantes das equipes de transição.

O grupo, por sua vez, deve ser composto por membros indicados pelos dois, e supervisionado por dois coordenadores, sendo um escolhido pelo presidente que sai e outro pelo presidente eleito.

Além disso, o texto afirma que os membros das equipes não receberão salário referente ao trabalho, caso não sejam os servidores públicos, que já têm remuneração que deve ser mantida.

O projeto original é de Chico Alencar (PSOL-RJ), e começou a tramitar no Congresso em 2007.

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