Fim da confusão na portaria

Fim da confusão na portaria: Estatuto da Segurança Privada proíbe acúmulo de funções entre porteiros e vigilantes.

Por Silvio da Costa Bringel Batista

Prolegômenos

A rotina dos condomínios residenciais e comerciais em todo o Brasil enfrenta uma zona cinzenta histórica que mistura o controle de acesso com a segurança patrimonial.

Com a consolidação das diretrizes do Estatuto da Segurança Privada (instituído pela Lei nº 14.967/2024, publicada em setembro de 2024, regulamentada pelo Decreto nº 13.012/2026 e com entrada em vigor estabelecida para noventa dias após sua publicação oficial), o ordenamento jurídico passa a exigir rigor técnico e distinção absoluta entre a atividade exercida pelo porteiro e aquela reservada ao vigilante profissional.

Vale destacar que os condomínios têm até setembro de 2027 para promover a adequação integral de contratos e escalas de trabalho às novas regras.

À luz da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452/1943, a prática informal de delegar rondas, abordagens e proteção ostensiva a funcionários de portaria ganha contornos de ilegalidade severa, impondo aos gestores condominiais a necessidade urgente de revisão de rotinas sob a supervisão de órgãos fiscalizadores e da Justiça do Trabalho.

Estabelecida essa moldura jurídica inicial acerca das vedações legais e dos prazos regulamentares, transita-se agora para a análise detalhada das atribuições funcionais, das severas consequências punitivas e pecuniárias do desvio de função, dos impactos salariais decorrentes da disparidade remuneratória e, por fim, das alternativas tecnológicas preventivas que resguardam a gestão condominial.

1. A linha divisória: As atribuições de porteiros frente às exigências da vigilância patrimonial

A legislação demarca com clareza cristalina os limites de atuação de cada profissional, impedindo que o trabalhador da portaria seja colocado em situação de desvio funcional em afronta às normas da Consolidação das Leis do Trabalho.

Atribuições da Portaria: O porteiro é o agente encarregado do controle de fluxo e acesso de pessoas e veículos, recepção de visitantes, cadastro de prestadores de serviço e o recebimento de correspondências e encomendas.

Atribuições da Segurança Privada: As atividades de vigilância e proteção patrimonial envolvem o policiamento interno de prédios, rondas ostensivas para coibir invasões, contenção de suspeitos e o uso de armamento ou equipamentos de coerção.

Requisitos do Vigilante: Diferente do porteiro, o vigilante patrimonial precisa obrigatoriamente preencher critérios legais estritos regidos pela Lei nº 14.967/2024, tais como maioridade mínima de 21 anos, aprovação em exames psicológicos e toxicológicos, além de curso de formação específico homologado pela Polícia Federal.

2. Prazos, multas e a responsabilidade civil e criminal dos síndicos

O descumprimento das normas estabelecidas pelo Estatuto da Segurança Privada (Lei nº 14.967/2024) não se resume a uma mera irregularidade administrativa, trazendo consequências severas amparadas pelo arcabouço punitivo e pelas regras da Consolidação das Leis do Trabalho.

Prazo de Adequação: Os condomínios têm até setembro de 2027 para regularizar seus contratos, adequar escalas de trabalho e ajustar a prestação de serviços às novas exigências legais.

Sanções e Multas: O descumprimento das regras previstas na legislação pode resultar em pesadas multas de até R$ 30 mil, além de autuações e penalidades aplicadas diretamente pela Polícia Federal e pelo Ministério do Trabalho e Emprego.

Responsabilidade do Síndico: Os síndicos e administradoras que mantiverem contratos irregulares ou recorrerem a empresas clandestinas de serviços terceirizados ou de vigia disfarçado contrapondo a Lei nº 14.967/2024 podem ser responsabilizados judicialmente, respondendo inclusive por danos materiais e morais.

Passivo Trabalhista: A manutenção de funcionários em desvio de função viola preceitos contratuais protegidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, abrindo portas para ações indenizatórias na Justiça do Trabalho, com cobrança de diferenças salariais, reflexos retroativos e eventuais adicionais de periculosidade previstos no artigo 193 da Consolidação das Leis do Trabalho.

3. Diretrizes práticas para a reestruturação e revisão contratual nos condomínios

Diante da rigidez da nova regulamentação trazida pela Lei nº 14.967/2024 em consonância com as diretrizes da Consolidação das Leis do Trabalho, a inércia deixa de ser uma opção viável para os gestores, tornando imprescindível a adoção de medidas preventivas imediatas.

Auditoria de Contratos Terceirizados: É dever do condomínio certificar-se de que as empresas prestadoras de serviços possuem regularidade técnica e autorização de funcionamento válida junto aos órgãos competentes, em estrita observância à lei.

Adequação do Perfil Ocupacional: As descrições funcionais em carteira e nos instrumentos contratuais internos devem refletir com exatidão a realidade material do trabalho, eliminando qualquer cláusula ambígua que confunda portaria com vigilância, evitando conflitos com as regras de alteração contratual da Consolidação das Leis do Trabalho.

Revisão de Rotinas Operacionais: Ordens de serviço internas que exijam do porteiro o patrulhamento de áreas comuns, rondas perimetrais ou intervenções de segurança devem ser imediatamente abolidas e substituídas por soluções tecnológicas ou contratação de empresas especializadas.

4. Diferença salarial, adicional de periculosidade e o impacto financeiro do desvio

Um dos principais motores dos litígios trabalhistas envolvendo portarias e vigilância reside na disparidade remuneratória entre as funções. Por exigirem formação especializada, reciclagem periódica e exporem o profissional a riscos inerentes à proteção patrimonial ostensiva, os pisos salariais dos vigilantes costumam ser sensivelmente superiores aos dos porteiros, além de frequentemente contemplarem o direito ao adicional de periculosidade (30% sobre o salário-base, nos termos do artigo 193 da Consolidação das Leis do Trabalho).

Quando o condomínio atribui funções de vigilância a um porteiro - remunerado pelo piso da categoria de portaria e sem o pagamento dos devidos adicionais -, configura-se o clássico desvio ou acúmulo de função.

Na Justiça do Trabalho, essa irregularidade resulta na condenação ao pagamento das diferenças salariais retroativas, reflexos em férias, 13º salário, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e verbas rescisórias, transformando a suposta economia de custos do síndico em um passivo financeiro de altíssimo risco para as contas do condomínio.

5. O papel estratégico da tecnologia na portaria moderna

Para suprir a lacuna gerada pela proibição do desvio de função sem inflacionar o orçamento com a contratação de equipes ostensivas de segurança armada, a tecnologia surge como a maior aliada dos condomínios. A implementação de ferramentas inteligentes - como sistemas de controle de acesso automatizado, reconhecimento facial, portaria remota ou autônoma e aplicativos de gestão de correspondências e fluxo de visitantes - permite blindar o perímetro condominial com eficiência e total segurança jurídica.

Substituir o fator de risco humano em tarefas de patrulhamento por soluções tecnológicas adequadas garante que o porteiro permaneça focado exclusivamente nas suas atribuições administrativas, afastando o risco de passivos trabalhistas e mantendo o condomínio rigorosamente dentro da legalidade.

Conclusão

O Estatuto da Segurança Privada (Lei nº 14.967/2024), em perfeita harmonia com as garantias protetivas da Consolidação das Leis do Trabalho, consolida um marco civilizatório nas relações de trabalho condominiais, pondo fim à perigosa prática do acúmulo irregular de funções nas portarias brasileiras.

Com o prazo limite de adequação fixado para setembro de 2027, condomínios, síndicos e empresas terceirizadas dispõem de uma janela crucial para reestruturar contratos, adotar inovações tecnológicas preventivas, auditar fornecedores e adequar suas equipes à legalidade.

Para que essa transição ocorra de forma segura e sem sobressaltos financeiros ou jurídicos, recomenda-se que a gestão condominial adote um plano de ação estruturado com base nas seguintes medidas preparatórias:

Realização de Auditoria Interna de Funções: Mapear minuciosamente as atividades cotidianas exercidas pelos porteiros para identificar e eliminar imediatamente qualquer prática de ronda, controle perimetral ou abordagem de suspeitos.

Revisão e Adequação Documental: Alterar descrições de cargos, regimentos internos e contratos de prestação de serviços terceirizados, expurgando cláusulas genéricas que possam sugerir desvio de função.

Consulta e Planejamento Orçamentário: Debater com a administradora e prever em assembleia extraordinária os custos decorrentes da eventual substituição de postos mistos por soluções de segurança eletrônica ou pela contratação de empresas especializadas em vigilância autorizadas pela Polícia Federal.

Capacitação e Conscientização da Gestão: Promover treinamentos e orientação jurídica preventiva para síndicos e conselheiros fiscais, assegurando a total compreensão das responsabilidades civis e trabalhistas decorrentes da inobservância da lei.

Trata-se de uma medida que protege o patrimônio coletivo, valoriza os profissionais da área e afasta passivos trabalhistas e sanções administrativas severas.