O senador Alessandro Vieira (MDB-SE) apresentou, por meio da Advocacia do Senado Federal, sua defesa no processo em que é alvo por parte do Barci de Moraes Sociedade de Advogados. A ação de danos morais é movida pela advogada Viviane Barci de Moraes, mulher do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes, e os filhos Giuliana e Alexandre Barci de Moraes.
Eles pedem que o relator da CPI do Crime Organizado pague indenização de R$ 20 mil para cada um dos autores por declaração em entrevista em que citou circulação de recursos financeiros entre familiares de Moraes e o Primeiro Comando da Capital (PCC).
Na defesa, a Advocacia do Senado nega que Vieira tenha associado os familiares do ministro à facção. Também alega que declarações foram feitas no exercício de seu mandato e no contexto dos trabalhos da CPI, estando, portanto, protegidas pela imunidade parlamentar. O documento contesta a competência do foro de São Paulo, onde o processo foi protocolado, já que a entrevista foi concedida em Brasília.
Na entrevista em questão, o senador aborda dados recebidos pela CPI sobre as atividades financeiras do Banco Master. Segundo os advogados, houve um recorte seletivo das falas do parlamentar. "Deve-se evitar, em casos como este, o cherrypicking, que privilegia o recorte pinçado de falas à consideração do contexto geral em que se deu a manifestação, ignorando, por exemplo, disclaimers feitos pelos supostos ofensores", diz o documento.
Segundo a defesa, Vieira não mencionou nominalmente os autores da ação e utilizou termos como "familiares" ou "família", o que impediria a individualização de uma ofensa à honra subjetiva. Os defensores pedem que, em caso de condenação, o valor seja fixado em patamar simbólico.
Eles alegam o "caráter mínimo da suposta ofensa, a razoabilidade objetiva da fala em seu contexto institucional e o disclaimer expresso quanto à inexistência de ilícito". Tal ressalva, apontam, ocorre quando Alessandro Vieira diz que as informações sugerem circulação de recursos entre o PCC e familiares do ministro, mas que "não é razoável dizer agora que essa circulação é ilícita".
Relembre o caso
O senador foi entrevistado pelo programa Sala de Imprensa, do SBT News , no dia 15 de março. Ele afirmou que relatórios de Inteligência Financeira (RIFs) do Master produzidos pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) apontam para a existência de uma "lavanderia" de dinheiro.
"Você tem apurações em andamento que apontam a chegada de recursos do PCC, uma organização criminosa violenta. Você tem indicativos de pagamento a autoridades de diversos Poderes, servidores públicos de carreira, políticos, eventualmente pessoas ligadas ao Judiciário", disse.
"A gente tem informações que apontam circulação de recursos entre esse grupo criminoso e familiares dos ministros Dias Toffoli e Alexandre de Moraes. Não é razoável dizer agora que essa circulação é ilícita. Moralmente falando, ela é absolutamente reprovável. Juridicamente falando, a gente vai ter que ter mais passos para constatar. Quando o Master contrata o escritório de advocacia da família do ministro Alexandre de Moraes, ele está contratando um serviço jurídico? Esse escritório prestou serviços correspondentes aos valores recebidos? Até o momento o indicativo é que não", afirmou o senador.
Informações da declaração de Imposto de Renda do banqueiro Daniel Vorcaro, dono do banco, enviadas à CPI, apontam que o Barci de Moraes Sociedade de Advogados recebeu R$ 80.223.653,84 em pagamentos do Banco Master, em 2024 e 2025. Caso o contrato tivesse sido cumprido integralmente, o valor pago poderia chegar a R$ 129 milhões até o início de 2027.
Sobre o fato, o escritório afirmou que "não confirma essas informações incorretas e vazadas ilicitamente, lembrando que todos os dados fiscais são sigilosos".
A CPI do Crime Organizado foi encerrada em abril com a rejeição do parecer elaborado por Vieira. Ele pedia o indiciamento, com encaminhamento para análise de abertura de processo de impeachment, dos ministros Dias Toffoli, Alexandre de Moraes e Gilmar Mendes, do STF, e do procurador-geral da República, Paulo Gonet.
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