O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou que a Meta, responsável pelo Facebook, verifique se a desembargadora do Tribunal Regional Federal da 3.ª Região (TRF-3), Adriana Pileggi de Soveral, fez postagens de cunho político-partidário entre junho e julho de 2020 com ofensas ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e elogios ao então presidente Jair Bolsonaro (PL). No despacho, o corregedor nacional de Justiça, ministro Benedito Gonçalves, determina que a empresa encaminhe os metadados das publicações ao CNJ e, que após isso, a desembargadora seja intimada a prestar esclarecimentos em até 15 dias.
O Estadão pediu manifestação da magistrada. O gabinete dela sugeriu à reportagem que fizesse contato com a assessoria de comunicação do TRF-3. A Corte informou que, como instituição do Poder Judiciário, não adota posicionamentos político-partidários ou ideológicos e não se manifesta sobre opiniões pessoais de seus magistrados.
A determinação do ministro-corregedor se dá após o Grupo Prerrogativas - coletivo de advogados e juristas - apresentar uma reclamação disciplinar ao Conselho na sexta-feira, 6, solicitando a apuração sobre as postagens que, se forem verdadeiras, violam a Resolução 305/2019 do CNJ, norma que proíbe manifestações político-partidárias de membros do Judiciário via redes sociais.
O advogado Reinaldo Santos de Almeida, que assina a reclamação ao CNJ, afirmou a necessidade de apurar o comprometimento com a parcialidade da desembargadora, que recentemente emitiu uma liminar para o funcionamento de três sites de apostas online. "A toga não pode servir de palanque contra quem foi eleito pelo povo. Atacar o presidente Lula e o PT nas redes e, depois, decidir pela liberação de bets exige apuração sobre possível comprometimento da imparcialidade", diz a reclamação.
Para o grupo de advogados, classificar as postagens como "manifestações individuais" não afasta os deveres da magistratura previstos na Resolução CNJ 305/2019. Na terça-feira, 3, Adriana Pileggi concedeu liminar para o funcionamento de três bets - Casa de Apostas, Betsul e o Jogo Online, todas ligadas à CDA Gaming.
As bets, sites e aplicativos de apostas foram proibidos pela Medida Provisória 1.394/2026, do presidente Lula. Em sua decisão, a desembargadora afirmou que a proibição "trata-se de um verdadeiro confisco", uma vez que a empresa havia pagado R$ 30 milhões por uma autorização de funcionamento até 2030.
A liminar concedida por Adriana Pileggi foi suspensa pelo presidente do TRF-3, desembargador Johonsom Di Salvo. Ele justificou a decisão afirmando que manter casa de apostas online caracterizaria "risco concreto de grave lesão à ordem pública, na medida em que a manutenção da tutela concedida introduz um cenário de instabilidade normativa incompatível com a gestão de política pública de alcance nacional".
No domingo, 8, o ministro do Supremo Tribunal Federal Luiz Fux determinou a suspensão de todos os processos que discutem a constitucionalidade da medida provisória que proíbe apostas e cassinos online até uma decisão definitiva do STF sobre sua validade perante a Constituição.
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