O Congresso promulgou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que inclui a proteção de dados pessoais entre os direitos fundamentais do cidadão brasileiro.
A alteração consolida um pacote de mudanças aprovadas recentemente para aprimorar o tratamento de dados no País, entre elas a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
A legislação provocou uma série de alterações na dinâmica de empresas, especialmente aquelas que operam na internet. Pela PEC, a União terá competência privativa para legislar sobre o tema.
Portal do Holanda
Vídeo
Amazonas
Obras de drenagem mantêm interdição de rua no Centro neste domingo
AGORA
portaldoholanda.com.br
1 de 12
1 / 12
Ler
Aviso