O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) retoma nesta terça-feira, 24, o julgamento da ação que pode tornar o ex-governador do Rio de Janeiro Cláudio Castro (PL) inelegível. O chefe do Executivo fluminense renunciou ao cargo na segunda-feira, 23, um dia antes da retomada da análise do caso que apura o escândalo da "folha secreta" da Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro (Ceperj).
Castro responde por supostos abuso de poder político e econômico e conduta vedada, na campanha eleitoral de 2022, pelo suposto uso de uma "folha de pagamento secreta", com 27 mil cargos temporários no Ceperj e mais 18 mil nomes na Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj).
Castro sustentou durante o decorrer do processo que "mantém a sua confiança na Justiça Eleitoral e no respeito à vontade de 5 milhões de eleitores do Estado do Rio de Janeiro que o elegeram em primeiro turno com 60% dos votos".
"É importante ressaltar mais uma vez que as suspeitas de irregularidades ocorreram antes do início do processo eleitoral. Assim que tomou conhecimento das denúncias, o governador ordenou a suspensão de pagamentos e contratações realizadas pelos projetos ligados à Fundação Ceperj e logo depois determinou a extinção deles. A defesa de Castro afirma ainda que não foram apresentados nos autos do processo elementos novos que sustentem as denúncias", conforme divulgado em nota no início do julgamento no TSE.
Entenda o escândalo do Ceperj
O processo que pode resultar na cassação do mandato de Castro reúne dois recursos do Ministério Público Eleitoral (MPE). Segundo a acusação, a Fundação Ceperj e a Uerj teriam sido utilizadas para a contratação de cabos eleitorais com recursos do governo estadual durante a campanha.
Também são alvos o presidente da Alerj afastado, Rodrigo Bacellar (União-RJ), e o conselheiro do Tribunal de Contas do Estado Thiago Pampolha, ex-vice-governador de Castro. Em caso de condenação, os envolvidos podem ficar inelegíveis até 2030 - assim, Castro estaria impedido de tentar a eleição para o Senado neste ano.
As denúncias foram apresentadas após o Ministério Público do Rio (MP-RJ) identificar, de 2020 a 2022, que houve um aumento de 2.139% nas despesas da Fundação Ceperj. De acordo com o MP, foram empenhados cerca de R$ 21 milhões em 2020. No ano seguinte, foram R$ 127,4 milhões. Em 2022, mais R$ 474 milhões. As ordens bancárias subiram de R$ 13 milhões em janeiro de 2022 para R$ 69,1 milhões em agosto daquele ano.
As investigações do MP ressaltam que a remuneração dos funcionários não era depositada em contas bancárias de titularidade de cada prestador de serviço.
"Os valores milionários da 'folha de pagamento secreta' são despendidos mediante expedição de 'ordem de pagamento', de modo que a remuneração de cada beneficiário é levantada mediante saque de dinheiro em espécie, na boca do caixa, em agências do banco Bradesco, em procedimento que afronta as mais comezinhas regras de prevenção à lavagem de dinheiro", dizem os promotores.
O caso veio à tona após uma série de reportagens do UOL . O portal revelou o uso da Ceperj para o pagamento de funcionários de projetos sociais do Estado. Há suspeitas de contratações temporárias por indicação de políticos e da prática de "rachadinha" - devolução de parte do pagamento a "padrinhos" das contratações. Mesmo os projetos sociais estão sob suspeita.
Quais os argumentos da defesa de Castro?
A defesa de Castro, representada pelo advogado Eduardo Damian, afirmou que a Uerj e a Ceperj têm autonomia administrativa.
"Tudo que foi dito pela acusação diz respeito a direito administrativo. A matéria está posta, mas não está posta nessa corte especializada, mas na Justiça comum. Existe uma ação civil pública que trata sobre este tema, da qual o governador não é réu", afirmou o advogado.
Segundo Damian, o resultado da eleição deve ser levado em consideração pelos desembargador.
"Estamos falando do governador que venceu com uma diferença de 2,6 milhões de votos. Falar de milhares de pessoas contratadas, de milhões gastos... O orçamento do Estado é de R$ 100 bilhões. A diferença de votos é maior do que a de Lula sobre Bolsonaro em todo o território brasileiro. É maior do que o eleitorado completo de 12 Estados. Essa dimensão tem que ser levada em conta", argumentou.
