Juízes sindicalizados fizeram neste sábado, 5, sua primeira Assembleia Geral Extraordinária com votação virtual e aprovaram cinco pautas que consideram essenciais para a classe. Eles evitaram ataques ao Supremo Tribunal Federal (STF) - uma proposta inicial, em retaliação à exclusão de penduricalhos salariais imposta pelos ministros, previa a cobrança de uma pauta ética na Corte. Na avaliação dos magistrados, a deliberação da assembleia reflete o esgotamento da categoria "frente a omissões inconstitucionais prolongadas".
A assembleia foi convocada pelo Sindicato dos Magistrados do Brasil (Sindmagis). O Estadão apurou que o número de juízes que participaram da reunião foi pequeno - muitos estavam acuados ante a possibilidade de um confronto com o STF. Ao final de um dia inteiro de debates, os juízes aprovaram propostas que, em seu entendimento, estabelecem um marco de união e um retrato fiel e qualitativo de todas as instâncias da justiça - as decisões foram validadas por 91% a 100%.
O que os juízes sindicalizados aprovaram.
1) Defesa da saúde mental e combate ao assédio institucional (aprovação de 100%). Decisão unânime de exigir o fim da imposição de metas puramente numéricas e do produtivismo desestruturado, cobrando a aplicação imediata da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1) e simetria no auxílio-saúde.
2) Revisão anual de subsídios e omissão inconstitucional (aprovação de 100%). Consenso irrestrito para cobrar da Administração Pública a recomposição mínima dos subsídios (defasados em perdas inflacionárias), encerrando o estado de mora inconstitucional tolerado pelo Estado.
3) Vitaliciedade e garantias disciplinares (aprovação de 98,18%). A categoria chancelou medidas jurídicas rigorosas para combater decisões de órgãos fracionários que violem a Cláusula de Reserva de Plenário e desrespeitem o quórum de maioria absoluta para demissão ou perda do cargo de juízes.
4) Mesa Nacional de Negociação (aprovação de 95,92%). Determinação para exigir do Conselho Nacional de Justiça a instalação de uma mesa paritária de negociação permanente, nos moldes da Convenção nº 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT).
5) Fundo de Luta e Mobilização (Aprovação de 91,67%). Criação de um fundo orgânico e estritamente voluntário para financiar campanhas institucionais e legislativas em defesa das prerrogativas da classe.
'Estado de mobilização'
Segundo organizadores da Assembleia Geral Extraordinária ouvidos pelo Estadão , participaram da reunião juízes federais, estaduais e do Trabalho. Eles declararam "estado de mobilização".
Em outros pontos da assembleia, os juízes consideram que agiram com "maturidade política e visão de longo prazo". Eles optaram por rejeitar a retenção de 15% de honorários em ações coletivas (desaprovada pela maioria), demonstrando que "o foco principal da entidade neste momento não é o caixa imediato, mas sim derrubar barreiras financeiras para ampliar massivamente a base de novos filiados".
Além disso, em um movimento que definem como de "extrema racionalidade e sabedoria tática" sob orientação da diretoria da entidade, deliberaram pela retirada estratégica (via votos nulos de até 52,17%) de pautas que propunham confronto direto imediato com o STF - como o direito de oposição no Tema 935 e imposição de limites de mandatos -, "evitando exposição desnecessária e protegendo a segurança jurídica do sindicato".
Na votação da pauta 8 ("simetria ética"), os juízes deliberaram sobre a atuação do sindicato na exigência de que os ministros do Supremo Tribunal Federal fossem submetidos às mesmas vedações, obrigações e prazos de mandato - limite de dez anos - que o restante da magistratura nacional.
Como ficou a votação:
1) Defesa de uma 'Pauta Ética' no STF (Cumprimento do mesmo código de conduta moral e funcional):
Votos a favor (SIM): (44,68%)
Votos contra (NÃO): (19,15%)
Votos nulos (Orientação de Retirada): (36,17%)
2) Mandato no STF com prazo determinado (Aprovação de PEC para mandato máximo de 10 anos):
Votos a favor (SIM): (38,30%)
Votos contra (NÃO): (25,53%)
Votos nulos (Orientação de Retirada): (36,17%)
3) Simetria de vedações e Código de Conduta (Imposição de normas legais idênticas aos demais magistrados):
Votos a favor (SIM): (44,90%)
Votos contra (NÃO): (16,33%)
Abstenções (Orientação de Retirada): (38,78%)
Para os magistrados sindicalizados, a leitura desses resultados não pode ser feita de forma "puramente matemática". Segundo eles, a soma dos votos contrários com os nulos/abstenções foi suficiente para barrar a aprovação formal de uma pauta que pudesse parecer um ultraje ou desafio ao STF, "mas sem silenciar o recado claro que quase metade dos participantes quis mandar a favor da moralização".
A direção do sindicato avalia que o resultado da assembleia representa uma "vitória da inteligência política". O sindicato evitou produzir um documento oficial que o colocaria em rota de colisão imediata com o Supremo, graças à soma de votos nulos e nãos.
Os juízes sindicalizados consideram que as urnas virtuais registraram a "insatisfação real da categoria".
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