O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta terça-feira (24), o Projeto de Lei Antifacção, que propõe o aumento das penas para quem participa de organizações criminosas ou milícias, além de facilitar a apreensão de bens dos envolvidos. A versão final do projeto foi aprovada pela Câmara dos Deputados no final de fevereiro.
A nova legislação classifica como facção criminosa qualquer organização ou grupo de três ou mais pessoas que utilize violência, grave ameaça ou coação para controlar territórios, intimidar populações ou autoridades, além de atacar serviços e infraestrutura essenciais. As lideranças envolvidas nesses crimes perderão benefícios como anistia, indulto, fiança e liberdade condicional, além de enfrentarem um regime mais rigoroso de cumprimento de pena, com exigência de até 85% em regime fechado. Os líderes também serão mantidos em presídios de segurança máxima, e detentos associados a organizações criminosas, mesmo sem condenação definitiva, perderão o direito de voto.
"É algo muito grave que os governadores têm apontado: a polícia prende, faz uma festa e, em três dias, a pessoa está solta novamente", destacou Lula. "Quando a polícia prende com provas concretas, o cidadão não pode ser dono de sua própria pena e punição", afirmou durante a cerimônia de sanção da lei, que contou com a presença de ministros e do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB).
O presidente enfatizou a importância de direcionar as ações contra os verdadeiros responsáveis pelo crime organizado, que muitas vezes vivem em condições privilegiadas. "Precisamos prender e punir aqueles que estão em apartamentos de luxo, os magnatas do crime, para de fato combater o crime organizado", acrescentou.
Lula também ressaltou a capacidade investigativa do Brasil, destacando a atuação da Polícia Federal (PF) no combate ao tráfico de drogas, armas e lavagem de dinheiro. Ele mencionou conversas com o ex-presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, sobre a cooperação no combate a organizações criminosas que ocultam ativos no exterior. "Na Operação Carbono, a PF apreendeu 250 milhões de litros de gasolina traficada. O responsável, o maior sonegador de impostos da história do Brasil, mora em Miami", revelou Lula, sem citar nomes, mas referindo-se ao empresário Ricardo Magro, dono da Refinaria de Manguinhos, envolvido em sonegação fiscal de cerca de R$ 26 bilhões.
A Lei Antifacção também estabelece mecanismos para a apreensão de bens relacionados ao crime organizado, permitindo ações sobre ativos digitais e participações societárias, com a possibilidade de perda de bens independentemente de condenação, por meio de ações civis autônomas. Além disso, cria o Banco Nacional de Dados de Organizações Criminosas, que integrará informações sobre pessoas e estruturas ligadas a essas organizações, visando fortalecer a atuação coordenada do Sistema Único de Segurança Pública.
Outro aspecto da nova lei diz respeito à concessão de auxílio-reclusão a dependentes de membros de organizações criminosas. Dependentes de segurados do INSS que sejam detentos não terão direito ao benefício se o preso for integrante de grupos criminosos ou milícias. Lula considerou essa medida um avanço para desencorajar atividades criminosas. "Quem quiser cometer crimes precisa saber que sua família também sofrerá as consequências", afirmou, ressaltando a importância de responsabilizar os criminosos.
Atualmente, o auxílio-reclusão é de um salário mínimo (R$ 1.621) e é destinado a dependentes de pessoas de baixa renda presas em regime fechado que contribuíram para a Previdência Social.
De acordo com o Palácio do Planalto, o presidente vetou dois trechos da Lei Antifacção. Um deles foi considerado inconstitucional por permitir que infratores fossem enquadrados na lei sem comprovação de ligação a organizações criminosas, permanecendo as punições da legislação vigente para esses casos. O secretário nacional de Segurança Pública, Chico Lucas, afirmou que o veto protege o direito de organização dos movimentos sociais. "Quem não faz parte de organização criminosa não pode sofrer as punições dessa lei", completou.
O outro trecho vetado previa a destinação de produtos e valores apreendidos do crime organizado a fundos estaduais e do Distrito Federal, o que poderia resultar em perda de receita para a União. Com o veto, a regra atual, que destina esses valores exclusivamente à União, foi mantida.
Extraído de Agência Brasil
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