O Projeto de Lei 7015/25, atualmente em análise na Câmara dos Deputados, estabelece a obrigatoriedade de divulgação semanal da agenda deliberativa do Plenário por emissoras de rádio e televisão. A proposta determina que as emissoras veiculem uma mensagem institucional de utilidade pública com duração entre 15 e 30 segundos, entre 6h e 22h, informando sobre datas, horários e temas das sessões de votação.
De acordo com o texto, o material deve ser produzido pela própria Câmara dos Deputados e enviado às emissoras com 48 horas de antecedência. Além disso, a proposta exige que o conteúdo siga padrões de acessibilidade, incluindo legendas e locução. O não cumprimento das regras poderá acarretar sanções para as emissoras, que variam de advertências e multas até a inclusão da infração no processo de renovação da concessão pública.
O autor da proposta, deputado Duda Ramos (MDB-RR), justifica a iniciativa destacando o distanciamento entre a sociedade e o Legislativo, intensificado pela limitada cobertura da agenda política nos meios de comunicação de massa. “A relação entre sociedade e Parlamento ainda é marcada por uma profunda assimetria de informação”, afirma Ramos, ressaltando que, sendo as emissoras concessionárias do serviço público, é legítimo exigir espaço para informações de interesse coletivo.
A proposta seguirá para análise nas comissões de Comunicação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para ser convertida em lei, precisará ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado.
Extraído de Câmara dos Deputados
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