A segunda turma do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve, por unanimidade, a decisão que impediu que dois jornalistas pagassem uma indenização de R$30 mil a juíza do Mato Grosso do Sul. Os jornalistas haviam sido condenados pela justiça do Estado pela publicação de uma reportagem sobre a magistrada.
O Estadão buscou a assessoria de imprensa do TJ-MT e da juíza, por meio da 11ª Vara Cível de Cuiabá, mas não recebeu resposta. O espaço segue em aberto.
O Supremo declarou que o caso transitou em julgado na última sexta-feira, 13, ou seja, não cabe mais recurso sobre a decisão. Todos os integrantes da segunda turma seguiram o voto do relator, Kassio Nunes Marques. São eles os ministros André Mendonça, Dias Toffoli, Luiz Fux e Gilmar Mendes.
Os jornalistas Guilherme Waltenberg e Mikhail Favalessa foram condenados na Tribunal de Justiça do Mato Grosso, por publicar um texto sobre a relação da juíza Olinda de Quadros Altomare, da 11ª Vara Cível de Cuiabá, com um empresário que era parte de um processo. Segundo a notícia, a magistrada devia mais de R$ 1 milhão à empresa da qual ele era sócio. A juíza não havia se declarado suspeita para julgar o caso.
No seu voto, Kassio Nunes Marques afirmou que "não há qualquer indicativo de que os fatos reportados sejam inverídicos ou de que haja ilicitude na forma de sua divulgação".
O ministro também argumentou que a matéria apenas se limitou a falar sobre três fatos objetivos: a existência de um vínculo econômico entre a magistrada e a empresa cujo sócio era parte no processo; a inexistência da declaração de suspeição; e uma decisão favorável ao empresário.
"Portanto, parece-me descabida a conclusão de que a reportagem tenha excedido os limites do direito de informar pelo simples fato de expor circunstâncias reais potencialmente relevantes ao escrutínio público sobre a atuação jurisdicional de agente estatal" afirmou o relator em seu voto.
Em seguida, Nunes Marques complementou, afirmando que a imposição da indenização representa uma "representa restrição desproporcional às liberdades informativas e produz efeito inibidor indevido sobre o exercício da atividade jornalística". Ele também declarou que deve ser considerado o direito de informação do cidadão.
A segunda turma também decidiu aumentar em 10% o valor que a parte perdedora deverá pagar aos advogados da parte vencedora (os chamados honorários advocatícios) e aplicaram uma multa de 5% sobre o valor atualizado da causa, por considerarem que o recurso era infundado.
Em decisão monocrática proferida em junho, Kassio Nunes já havia afirmado que lhe parecia "descabida a conclusão de que a reportagem tenha excedido os limites do direito de informar pelo simples fato de expor circunstâncias reais potencialmente relevantes ao escrutínio público sobre a atuação jurisdicional de agente estatal".
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