O deputado federal Clodoaldo Magalhães (PV-PE) apresentou, em 25 de agosto de 2026, o Projeto de Lei 5171/2026, que altera a Lei 15.040/2024 para estabelecer limite para a franquia e outras formas de participação financeira do segurado em contratos de seguro de aparelhos de telefonia móvel.
De acordo com a ementa, o texto também determina regras para a apuração do valor médio de mercado do aparelho segurado e para a reposição por equipamentos novos ou recondicionados em caso de sinistro, sem especificar, no resumo disponível, os percentuais de franquia propostos.
A proposta foi protocolada na Câmara dos Deputados e consta como "Apresentação de Proposição", fase inicial do rito legislativo, sem relator designado até o momento.
A tramitação do PL 5171/2026 pode ser acompanhada no portal de dados abertos da Câmara dos Deputados.
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