A Erosão das Garantias da Magistratura de Carreira

I - PROLEGÔMENOS

Cumpre registrar, em caráter preliminar, que as reflexões desenvolvidas no presente ensaio não encerram qualquer animosidade pessoal ou corporativa, tampouco visam atingir a honra objetiva de órgãos ou integrantes do Poder Judiciário. Trata-se de uma análise estritamente doutrinária, técnica e imparcial, formulada a partir da perspectiva de quem atua como operador do direito, docente e articulista. O estudo ampara-se no livre exercício da manifestação do pensamento, na liberdade de imprensa e no dever republicano de submeter a gestão orçamentária, os atos administrativos e a construção jurisprudencial do Estado ao debate público e ao escrutínio acadêmico, nos exatos termos assegurados pelos artigos 5º, incisos IV, IX e XIV, e 220 da Constituição Federal.

A magistratura brasileira atravessa uma das suas mais graves crises de identidade, previsibilidade e funcionalidade. Sob o pretexto de alinhar a folha de pagamento dos magistrados ao teto constitucional (artigo 37, inciso XI, da Carta Magna) [1], a cúpula do Poder Judiciário desencadeou uma ostensiva e inflexível ofensiva contra a estrutura remuneratória dos magistrados de carreira - que atuam nas instâncias estaduais e federais de primeiro e segundo graus.

O que se apresenta à opinião pública sob a roupagem da austeridade fiscal e da moralidade administrativa revela, contudo, uma profunda assimetria institucional. O achatamento dos vencimentos daqueles que garantem a prestação jurisdicional no dia a dia dos fóruns e tribunais regionais contrasta de forma gritante com a opulência e a constante expansão orçamentária do próprio Supremo Tribunal Federal (STF).

O entusiasmo inicial que costuma contagiar a opinião pública diante das ruidosas demonstrações de austeridade e moralidade anunciadas pela Cúpula do Judiciário revela-se, contudo, de vida curta. À medida que a névoa do discurso populista se dissipa e a cortina de fumaça cede espaço ao escrutínio mais profundo da realidade, a ilusão de um rigor republicano e equânime desmorona. Esse movimento de tomada de consciência e reflexão crítica ganha contornos dramáticos no emblemático desabafo tornado público pelo juiz Mário Márcio de Almeida Sousa, do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA)[5]. Ao expor a angústia financeira de quem sofreu uma perda superior a 20% de sua renda líquida mensal e ao revelar o profundo desânimo com a carreira à qual se dedicou por mais de duas décadas, o magistrado explicita a dimensão humana desse desmonte, dando voz ao sentimento de uma categoria atônita diante da ruptura abrupta de seus projetos de vida e da silenciosa erosão de garantias funcionais consolidadas.

O drama narrado pelo juiz maranhense ganha contornos ainda mais graves quando confrontado com a realidade da Suprema Corte em Brasília. Enquanto a caneta do STF atua de forma implacável para ceifar adicionais e verbas compensatórias de juízes que cumprem severas vedações constitucionais - como a proibição de advogar ou exercer atividades empresariais -, a discussão sobre contenção de despesas passa ao largo da gestão das verbas operacionais, das regalias institucionais e do bilionário orçamento do próprio Pretório Excelso[3]. Esse duplo padrão sepulta a justa expectativa de estabilidade funcional e expõe a transformação da austeridade orçamentária em um seletivo instrumento de força e disciplina hierárquica.

Tal cenário de instabilidade e tratamento assimétrico não surgiu por um mero sobressalto orçamentário contemporâneo; é o resultado do amadurecimento de uma construção jurisprudencial que há décadas vem relativizando as garantias dos agentes públicos. Para compreender como o Estado obteve a prerrogativa de alterar abruptamente o planejamento de vida de seus quadros técnicos e da magistratura de carreira, é preciso resgatar a gênese teórica desse processo - consolidada na premissa fixada pela Suprema Corte de que o servidor público não possui direito adquirido a regime jurídico[2].

II - A TESE DO "DIREITO ADQUIRIDO" E A EROSÃO DO SERVIÇO PÚBLICO

A ruína da atratividade e da estabilidade do serviço público brasileiro não ocorreu por acaso nem do dia para a noite; foi gradualmente gestada no próprio Supremo Tribunal Federal. O grande ponto de inflexão histórica deu-se com a consolidação do entendimento jurisprudencial de que "não existe direito adquirido a regime jurídico" - tese cujo precedente pioneiro no Plenário remonta ao RE 120.005/GO (relatado pelo Ministro Octavio Gallotti)[2] e que, posteriormente, foi uniformizada sob o rito da Repercussão Geral no RE 563.965/RN (Tema 41) [2], sob a relatoria da Ministra Cármen Lúcia.

O que originalmente nasceu sob a promessa doutrinária de conferir dinamismo à Administração Pública e permitir a modernização de planos de cargos e carreiras transformou-se, na prática, em um cheque em branco para que o Estado altere unilateralmente as regras do jogo previamente pactuadas. Apoiando-se na premissa de que a garantia constitucional da irredutibilidade de vencimentos resguarda apenas o valor nominal total da remuneração, o Poder Público passou a reestruturar carreiras à revelia das expectativas de quem ingressou por concurso. Gratificações incorporadas, adicionais por tempo de serviço e licenças-prêmio foram sumariamente extintos ou transformados na chamada Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI). Essa parcela, por ser congelada e absorvida em reajustes futuros, atua como um mecanismo silencioso de arrocho salarial, condenando os agentes públicos à contínua perda de poder de compra pela inflação.

As consequências dessa insegurança jurídica para a sociedade e para a eficiência do Estado Democrático de Direito são devastadoras:

a) Fuga e desestímulo de talentos: As carreiras essenciais de Estado - que exigem anos de preparação, dedicação exclusiva e superação em certames altamente concorridos - perderam o apelo para os melhores quadros técnicos. A ausência de previsibilidade de longo prazo afugenta vocações e desmotiva os profissionais já atuantes.

b) Precarização e risco de aparelhamento: À medida que o concurso público é desidratado e deixa de atrair e reter quadros qualificados, abre-se espaço para a proliferação desenfreada de cargos em comissão e contratações terceirizadas precárias. Nesses arranjos flexíveis, desprovidos das garantias de independência e estabilidade inscritas no artigo 41 da Constituição Federal[1], a força de trabalho fica vulnerável às pressões conjunturais e ao domínio político de ocasião, comprometendo a impessoalidade e a memória institucional da Administração Pública.

A substituição progressiva do servidor concursado e estável por vínculos temporários e comissionados altera profundamente a própria natureza da burocracia estatal. O concurso público, desenhado pela Constituição de 1988 como antídoto republicano ao patrimonialismo e ao coronelismo administrativo, perde sua eficácia protetiva quando o Estado passa a operar por meio de um corpo funcional facilmente manipulável e de alta rotatividade.

Sem a garantia da estabilidade e a segurança de uma carreira sólida, o trabalhador do setor público perde a blindagem necessária para resistir a ordens ilegais, denunciar desvios de conduta ou manter critérios estritamente técnicos na aplicação das leis. A precarização dos vínculos funcionais, portanto, não afeta apenas a subsistência do servidor: fragiliza as instituições, degrada a qualidade dos serviços prestados à população e escancara as portas do Estado para a captura política, o loteamento partidário e a corrupção institucionalizada.

Essa lógica de relativização de garantias funcionais, inicialmente gestada para conter despesas no Poder Executivo e no funcionalismo ordinário, acabou por projetar seus efeitos sobre a própria magistratura. Contudo, ao alcançar os tribunais e comarcas de todo o país, a aplicação dessa tese revelou uma profunda contradição: o rigor intransigente imposto aos vencimentos dos magistrados de carreira não encontra qualquer paralelo na gestão orçamentária do órgão encarregado de ditar tais regras. É na fronteira entre a contenção exigida da base e a opulência preservada no topo que a bandeira do teto constitucional deixa de ser um instrumento de equilíbrio fiscal para se converter em um mecanismo de austeridade seletiva.

III - O TETO SELETIVO: AUSTERIDADE PARA A BASE E ABUNDÂNCIA NA CÚPULA DO STF

A tese da inexistência de direito adquirido a regime jurídico[2] ultrapassou as fronteiras do funcionalismo público ordinário e atingiu em cheio a magistratura de carreira nas instâncias estaduais e federais de primeiro e segundo graus. O rigor intransigente do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a remuneração dos juízes e desembargadores de todo o país expõe, contudo, uma contradição gritante ao ser confrontado com a gestão e a execução do orçamento da própria Suprema Corte[3].

Enquanto se exige uma sacrificada contenção salarial dos magistrados que atuam na linha de frente do Poder Judiciário - impondo o cancelamento sumário de verbas compensatórias e a cobrança retroativa de devoluções de valores -, a estrutura do STF atinge patamares bilionários e ostenta despesas operacionais de altíssimo custo. Gastos milionários com esquemas de segurança privada ostensiva, viagens internacionais do corpo de ministros acompanhadas de diárias elevadas, renovação constante de frotas de veículos oficiais de representação e contratações de buffets de alta gastronomia evidenciam que a austeridade e a disciplina fiscal cobradas da base não encontram qualquer paralelo no topo da pirâmide judiciária. Esse abismo entre a realidade financeira das comarcas e a opulência da cúpula escancara uma dupla e profunda fratura institucional no sistema de justiça brasileiro:

a) Austeridade assimétrica: A contenção de despesas e a aplicação do teto constitucional recaem diretamente sobre a subsistência, a previsibilidade e o padrão de vida dos magistrados de carreira - que se submetem a severas vedações profissionais -, enquanto o aparato administrativo e o orçamento da Corte Superior mantêm uma dinâmica de constante expansão, imune a contingenciamentos ou revisões de gastos supérfluos.

b) Instrumento correcional: A cobrança rígida sobre verbas indenizatórias locais deixa de ser interpretada como um gesto genuíno de responsabilidade fiscal e passa a ser percebida como uma inequívoca demonstração de força política e disciplina hierárquica. Utiliza-se a bandeira moralizadora do teto constitucional de forma seletiva para enquadrar os tribunais regionais, sufocar autonomias administrativas estaduais e submeter a magistratura de base ao alinhamento forçado às diretrizes de Brasília.

Essa assimetria corrói a coesão interna do Poder Judiciário. Ao estabelecer duas réguas distintas - uma de escassez e exigência para os juízes que lidam diretamente com as angústias da população nos fóruns regionais, e outra de fartura e imunidade para a cúpula em Brasília -, o tribunal encarregado de guardar a Constituição acaba por fragilizar o próprio princípio republicano da igualdade, transformando a gestão orçamentária em uma engrenagem de controle e subordinação institucional.

A discrepância entre o discurso de austeridade imposto à base e a realidade vivenciada no topo do sistema não se restringe à esfera retórica; ela está expressa com clareza nos dados financeiros oficiais da União[3]. Para dimensionar a extensão dessa assimetria e compreender como a Suprema Corte logrou blindar e expandir continuamente sua capacidade de gasto, faz-se indispensável examinar a evolução histórica do seu orçamento - que rompeu a barreira do bilhão de reais - e sua trajetória ao longo das sucessivas trocas de governo no cenário político nacional.

III.1 - A ESCALADA BILIONÁRIA DO ORÇAMENTO DA CÚPULA DO JUDICIÁRIO

O orçamento aprovado pelo Supremo Tribunal Federal para o exercício de 2026 alcançou a marca histórica de aproximadamente 1,047 bilhão de reais[3]. A ultrapassagem da barreira do bilhão não é um fato isolado ou um mero reajuste pontual, mas o resultado de um processo contínuo de blindagem e expansão da capacidade financeira da cúpula do Judiciário. Ao analisar a trajetória das variações orçamentárias do Tribunal ao longo das últimas duas décadas, constata-se uma relação direta entre os momentos de inflexão política do Poder Executivo e a habilidade da Corte em assegurar a ampliação e a recomposição de seus recursos.

Durante os dois primeiros mandatos do Governo Lula (2003 a 2010), o orçamento do STF experimentou uma fase de forte estruturação institucional, acumulando uma soma simples de aumentos anuais de 73,8%. Sequencialmente, sob a gestão de Dilma Rousseff (2011 a maio de 2016), o ritmo de crescimento foi contido para uma soma acumulada de 31,5%, fruto da política do Palácio do Planalto de represamento das reivindicações do funcionalismo público, o que gerou momentos de acentuada fricção institucional entre os Poderes.

O ponto de inflexão mais expressivo das variações anuais ocorreu no encerramento do ciclo do Governo Michel Temer em 2018. No apagar das luzes de sua gestão, aprovou-se uma Lei Orçamentária Anual de 2019 que registrou o maior salto percentual da década: uma elevação abrupta de 23,21%, fazendo o orçamento da Corte saltar de R$ 598 milhões para R$ 737,2 milhões no primeiro ano da gestão de Bolsonaro.

Em contraste com o histórico de constante expansão, o ciclo do Governo Jair Bolsonaro (2019 a 2022) apresentou uma dinâmica orçamentária atípica. Aprovada e executada sob um ambiente de forte pressão pelo controle do gasto público e de atrito direto entre o Planalto e o Supremo, a peça orçamentária de 2020 registrou a única queda nominal da história (-6,85%) do orçamento do STF, recuando de R$ 737,2 milhões para R$ 686,7 milhões. Nos exercícios de 2021 e 2022, os reajustes mantiveram-se em patamares contidos (2,35% e 5,37%, respectivamente), resultando em uma variação líquida acumulada de apenas 0,47% ao longo de todo o período de Bolsonaro na presidência.

Contudo, a capacidade de reação institucional da cúpula do Judiciário manifestou-se ao final de 2022. Aproveitando a conjuntura de transição política e o enfraquecimento do Governo de Bolsonaro após a derrota eleitoral, o STF articulou e aprovou no Congresso Nacional a Lei nº 14.520/2023[3]. O diploma garantiu a recomposição e impulsionou o orçamento da Corte em 14,87% para o exercício de 2023 - o segundo maior incremento percentual da década.

No terceiro mandato de Lula (2023 a 2026), o orçamento do Pretório Excelso retomou uma trajetória ascendente e previsível, acumulando um crescimento de 36,39% no período - fruto de altas sucessivas de 5,44% em 2024, 6,30% em 2025 (amparadas pela Lei nº 15.293/2025)[3] e 9,78% em 2026 -, sem registros de vetos ou resistências por parte do Executivo. Essa escalada consolidou-se no Plenário do próprio Tribunal com a aprovação unânime da Proposta de Lei Orçamentária Anual para 2027 no dia 06/08/2026, que projetou o orçamento da Corte para o patamar de R$ 1,2 bilhão (um salto de 17% em relação ao exercício anterior)[3], sendo R$ 811,5 milhões para despesas obrigatórias, R$ 733 milhões para salários e encargos de servidores, R$ 77 milhões para benefícios sociais/assistenciais, R$ 319 milhões para despesas discricionárias e de investimentos.

A evolução contínua desses dados demonstra que a austeridade cobrada da magistratura de carreira cede lugar, no topo da pirâmide, a uma engenharia orçamentária imune às crises e restrições fiscais da nação.

A consolidação desses picos e expansões orçamentárias não ocorre por acaso, mas encontra respaldo no próprio fluxo de elaboração da peça orçamentária do país. Mais do que uma simples contabilidade retrospectiva, a perpetuação desse ciclo de abundância na cúpula está ancorada nas prerrogativas institucionais que blindam o processo de votação e encaminhamento das propostas financeiras do Tribunal. Para compreender como essa distância entre a cúpula e a base se perpetua no tempo, é preciso examinar a mecânica do rito orçamentário anual e o alcance da autonomia financeira conferida à Suprema Corte[1].

III.2 - COMPARATIVO ORÇAMENTÁRIO: STF VS. SUPREMA CORTE DOS EUA (2026) - ABISSAL DIFERENÇA PROPORCIONAL

A comparação orçamentária entre as supremas cortes do Brasil e dos Estados Unidos é um exercício revelador, especialmente quando contextualizada em relação ao tamanho das economias (PIB) e às diferenças institucionais de cada país. Ao analisar as finanças públicas sob a ótica do Direito Constitucional e da eficiência das instituições, a comparação entre o Supremo Tribunal Federal (STF) e a Suprema Corte dos Estados Unidos (SCOTUS) para o exercício de 2026 revela dados instigantes.

Em termos absolutos, os orçamentos das duas mais altas instâncias do Judiciário de ambas as nações guardam uma surpreendente semelhança nominal. Para 2026, a Corte Suprema norte-americana projetou um orçamento de US$ 207,8 milhões - algo em torno de R$ 1,08 bilhão na conversão atual. Já a proposta orçamentária aprovada pelo STF gira em torno de R$ 1,047 bilhão (aproximadamente US$ 200 milhões).

À primeira vista, pode-se supor que as duas estruturas custam o mesmo ao contribuinte. No entanto, o cenário muda radicalmente quando confrontamos esses números com a escala das respectivas economias nacionais.

a) O Impacto Proporcional no PIB: Quando analisamos o peso desses orçamentos em relação ao Produto Interno Bruto (PIB) de cada país, a discrepância salta aos olhos:

a1) Nos Estados Unidos, com um PIB estimado em US$ 32,4 trilhões para 2026, o orçamento da Suprema Corte () representa escassos 0,000641% do PIB.

a2) No Brasil, diante de um PIB projetado na casa dos R$ 11,8 trilhões, o orçamento do STF () absorve cerca de 0,00887% do PIB.

Isso significa que, proporcionalmente ao tamanho da economia de cada país, o STF custa aproximadamente 13,83 vezes mais ao PIB brasileiro do que a Suprema Corte representa para a economia norte-americana (). Em termos proporcionais, o peso do orçamento do STF sobre o PIB brasileiro traz um impacto 1.283% maior do que o peso da Suprema Corte norte-americana sobre o PIB dos Estados Unidos. Essa disparidade, contudo, não deriva simplesmente de escolhas orçamentárias isoladas; ela é reflexo direto da modelagem constitucional e da competência atribuída a cada Tribunal.

A Suprema Corte americana atua estritamente como uma Corte Constitucional seletiva. Utilizando o mecanismo processual do certiorari (instrumento de triagem e seleção de processos de relevante interesse público), seus nove juízes escolhem a dedo os casos que irão julgar, proferindo acórdãos em cerca de 70 a 80 processos por ano. Sua estrutura é extremamente enxuta, contando com pouco mais de 500 servidores.

O STF, por sua vez, carrega uma arquitetura institucional multifacetada. Por imposição do texto constitucional de 1988, a Suprema Corte brasileira funciona cumulativamente como:

1. Corte Constitucional (no controle abstrato e na fixação de teses de repercussão geral);

2. Tribunal Penal Originário (em razão do amplo foro por prerrogativa de função);

3. Instância Recursal Generalista (recebendo milhares de recursos extraordinários, agravos e habeas corpus).

Essa hipertrofia de competências faz com que o STF julgue dezenas de milhares de processos anualmente. Para processar essa avalanche recursal, exige-se uma megaestrutura de gabinetes, milhares de servidores, assessores e uma vasta logística de apoio e segurança.

A análise comparativa deixa evidente que o custo do STF em relação ao PIB não é um fato isolado, mas o sintoma de um modelo de jurisdição constitucional extremamente amplo e centralizador. Portanto, discutir a eficiência e o custo do Judiciário brasileiro passa, inevitavelmente, por repensar o próprio papel institucional do Supremo Tribunal Federal dentro do nosso sistema de justiça.

III.3 - A BLINDAGEM ORÇAMENTÁRIA NO RITO ANUAL

A disparidade orçamentária entre a cúpula e a base do Poder Judiciário não é fruto de um evento fortuito ou de uma contingência isolada; ela se renova e se consolida, ano após ano, por meio do próprio desenho institucional que rege a elaboração da Proposta de Lei Orçamentária Anual (PLOA). Amparado pela autonomia financeira e administrativa conferida pelo artigo 99 da Constituição Federal [1], o Supremo Tribunal Federal atua como gestor e árbitro da proposta orçamentária do Judiciário da União, assegurando a blindagem de suas dotações operacionais, verbas de representação e despesas de pessoal antes mesmo que a matéria seja remetida ao Congresso Nacional. Esse rito anual opera sob uma dinâmica de dupla medida:

a) Blindagem e expansão na cúpula: Durante a apreciação interna da proposta orçamentária no Plenário do STF, a definição das metas e prioridades corporativas da Corte é conduzida sem a incidência de teto rígido ou cortes compulsórios sobre itens discricionários. O resultado é a aprovação recorrente de reajustes na folha e no custeio operacional, que cobrem desde a manutenção de contratos de tecnologia e segurança privada até a alocação de margem para recomposições salariais de seus quadros.

b) Represamento e assimetria na base: Enquanto a Suprema Corte valida internamente a expansão dos seus recursos e encaminha a proposta ao Poder Executivo para simples consolidação, os tribunais de justiça estaduais e a magistratura de carreira enfrentam severos limites fiscais impostos por Leis de Responsabilidade Fiscal locais, pela contenção de repasses do duodécimo e pelo controle rígido exercido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Além da peça bilionária já em execução em cada exercício, as discussões administrativas do Plenário para o planejamento dos anos subsequentes reforçam uma tendência inflexível de ampliação dos gastos do Pretório Excelso. Trata-se de um ciclo autossustentável no qual a cúpula do Judiciário assegura, no rito orçamentário anual, a constante atualização e preservação do seu padrão de investimento e custeio. Em contrapartida, a base da magistratura e os servidores estatutários das instâncias ordinárias continuam submetidos a um ambiente de instabilidade remuneratória, incertezas funcionais e cortes diretos de verbas sob o fundamento da austeridade e do estrito cumprimento do teto constitucional.

Essa engrenagem de preservação orçamentária no topo do sistema não produz apenas um desequilíbrio contábil; ela projeta seus efeitos mais nocivos sobre a dinâmica humana e a integridade da prestação jurisdicional. À medida que as diretrizes de Brasília fecham as portas para a manutenção do padrão remuneratório das instâncias ordinárias, o discurso da austeridade abandona a abstração dos relatórios fiscais para alcançar, de forma dolorosa, o cotidiano das comarcas. É no cotidiano dos fóruns estaduais e federais que a aplicação desse duplo padrão cobra o seu preço mais alto, convertendo a contenção salarial em um verdadeiro "corte na carne", mas apenas na magistratura de carreira.

IV - O "CORTE NA CARNE" E O ACIRRAMENTO COM A MAGISTRATURA

O arrocho remuneratório imposto pela cúpula do Judiciário sobre os magistrados de carreira das instâncias ordinárias produziu ruídos incontornáveis e fraturas expostas no meio jurídico. O descontentamento, que antes se restringia aos bastidores dos fóruns e aos debates internos das entidades de classe, ganhou dimensão pública em episódios altamente simbólicos.

O caso do ex-juiz Márcio da Costa Ferreira[5], que antecipou sua aposentadoria do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) em tom de manifesto crítico contra a cúpula do Judiciário para ingressar na política partidária, ilustra a ruptura de um segmento expressivo da magistratura. Essa mesma dinâmica de conotação política e rompimento institucional é corporificada na trajetória do Desembargador aposentado Sebastião Coelho - ex-vice-presidente e corregedor do TRE-DF -, que, após romper publicamente com as diretrizes e decisões da Cúpula do Pretório Excelso, antecipou sua aposentadoria do TJDFT e lançou sua pré-candidatura ao Senado Federal pelo Partido Novo no Distrito Federal para as eleições de 2026. Esses movimentos expõem a percepção crescente de que as diretrizes emanadas de Brasília deixaram de refletir mera adequação fiscal para se converterem em um mecanismo de alinhamento forçado, poda funcional e reação política dos quadros togados.

Ao sufocar financeiramente os magistrados que dependem exclusivamente de seus subsídios para o sustento familiar e a manutenção de seus projetos de vida, o Supremo Tribunal Federal mina o pilar de confiança que historicamente sustentou o ingresso e a permanência na carreira judicial. Diferentemente de outros quadros da vida pública ou de profissionais do setor privado, o magistrado submete-se a um rígido estatuto de incompatibilidades constitucionais: é-lhe vedado advogar, participar de sociedades empresariais, exercer consultorias ou auferir qualquer outra fonte de renda, à exceção do magistério superior. Em contrapartida a essas severas restrições, o Estado prometia estabilidade, previsibilidade remuneratória e irredutibilidade real de vencimentos - garantias desenhadas não como privilégios pessoais, mas como salvaguardas da própria independência do julgador.

Entretanto, a realidade vivenciada nas comarcas do interior e nas varas de primeira e segunda instâncias revela o desmonte gradativo dessa equação republicana. O juiz de carreira assume o encargo de decidir litígios complexos, enfrentar o crime organizado e pacificar conflitos sociais em regiões desprovidas de infraestrutura básica, muitas vezes sob isolamento pessoal e constantes ameaças à sua segurança física. Quando decisões administrativas superiores alteram abruptamente verbas compensatórias, cassam direitos adquiridos por anos de serviço e exigem devoluções retroativas de valores recebidos de boa-fé sob o respaldo de atos administrativos válidos, o planejamento familiar e a dignidade funcional desmoronam.

As consequências dessa política de enquadramento orçamentário são profundas e de longo prazo:

a) Erosão da independência funcional: Um corpo de juízes desmotivado, financeiramente acuado e sob constante ameaça de retaliações administrativas perde a serenidade e a autonomia necessárias para julgar sem temor de desagradar às instâncias superiores.

b) Esvaziamento das vocações e farsa dos concursos: A perda da atratividade da carreira provoca a debandada dos melhores quadros técnicos para a advocacia privada ou para o mercado internacional, além de desestimular os jovens talentos jurídicos a prestarem concursos públicos cujas regras do jogo são alteradas no decorrer do percurso.

c) Consolidação de uma assimetria perversa: Estabelece-se uma relação nitidamente corporativista e hierarquizada, na qual se exige do juiz das instâncias ordinárias o cumprimento irrestrito de metas produtivas, sacrifício pessoal e dedicação exclusiva, enquanto as garantias de estabilidade financeira e segurança jurídica são desmanteladas em nome de um discurso moralizador que não alcança os privilégios da cúpula.

O enquadramento orçamentário da magistratura de carreira e o desmonte de suas garantias históricas não representam o ponto final dessa engenharia de poder, mas tão somente a sua sustentação interna. Para legitimar a imposição da disciplina fiscal sobre a base enquanto preserva a opulência e a expansão de sua própria estrutura, a cúpula do Judiciário necessitou construir uma narrativa moralizadora voltada ao público externo.

É nesse ponto de inflexão que o arrocho sobre os contracheques dos juízes ordinários deixa de ser apenas uma questão corporativa para se converter em uma conveniente cortina de fumaça, sob a qual o Supremo Tribunal Federal expandiu sua atuação para além das fronteiras fiscais, avançando sobre os pilares das liberdades públicas e o escrutínio da imprensa livre.

V - O AVANÇO SOBRE AS LIBERDADES: DA CORTINA DE FUMAÇA AO CERCEAMENTO DA IMPRENSA E À NECESSIDADE DE REFORMA ESTRUTURAL

A repentina e intransigente ofensiva do Supremo Tribunal Federal (STF) contra os contracheques dos magistrados locais e a construção de um inflamado discurso moralizador contra os chamados "penduricalhos" desempenham o papel de uma conveniente cortina de fumaça populista. A pauta do "combate aos privilégios" acena estrategicamente para a opinião pública, buscando criar uma fachada de austeridade e moralidade republicana enquanto oculta o gigantismo do próprio orçamento da cúpula - que rompeu a marca de R$ 1,047 bilhão em 2026 e projeta R$ 1,2 bilhão para 2027 [3] - e desvia a atenção da sociedade do avanço progressivo da Corte sobre garantias fundamentais do Estado Democrático de Direito.

Essa assimetria evidencia que a cobrança sobre a base não reflete um compromisso genuíno com a ética funcional ou com a equidade do sistema, mas um duplo padrão de rigor disciplinar. O déficit de autocontrole e a quebra da liturgia do cargo atingiram um ponto culminante no episódio em que o ministro Benedito Gonçalves - integrante do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e, à época, Corregedor-Geral da Justiça Eleitoral no TSE - dirigiu-se ao presidente da Corte Eleitoral com o célebre bordão "missão dada é missão cumprida".

A declaração, captada pelos microfones do plenário, expôs de forma crua o alinhamento político de uma função jurisdicional que deveria primar pela estrita neutralidade, independência e imparcialidade. Longe de ensejar qualquer tipo de reprimenda, advertência ou abertura de procedimento disciplinar, a conduta não apenas passou incólume, como o magistrado seguiu sua trajetória rumo ao ápice do aparato correcional, sendo aprovado pelo Senado para exercer o cargo de Corregedor Nacional de Justiça no CNJ.

A ausência de qualquer questionamento disciplinar sobre a fala evidencia a absoluta assimetria de exigência ética e postura litúrgica que vigora no Judiciário brasileiro, no qual a condescendência do topo contrasta de forma gritante com a severidade imposta aos magistrados de carreira abaixo das Cortes Superiores do país.

A exposição pública de ruídos institucionais e o esgarçamento da liturgia no topo do Judiciário não constituem fenômeno recente, tendo registrado um de seus episódios mais dramáticos na altercação transmitida ao vivo em 2009 entre os ministros Joaquim Barbosa e Gilmar Mendes. Ao acusar publicamente o então presidente do Supremo Tribunal Federal de defender "capangas de Mato Grosso" [5] e de afetar a credibilidade da Justiça, a cena expôs o nível de beligerância e a erosão do decoro colegial no plenário do Pretório Excelso. Esse histórico de destemperos verbais e atritos pessoais entre os próprios pares da Cúpula não se desdobra em apurações éticas ou sanções administrativas pelos órgãos de controle.

Joaquim Barbosa proferiu graves imputações contra Gilmar Mendes que até hoje ressoam nas redes sociais:

1. Sobre a imagem e reputação do Poder Judiciário

"Vossa Excelência me respeite. Vossa Excelência não tem condição alguma. Vossa Excelência está destruindo a Justiça deste país e vem agora dar lição de moral em mim?"

2. Sobre o isolamento social e a exposição na imprensa

"Saia à rua, ministro Gilmar! Saia à rua, faça o que eu faço. (...) Vossa Excelência não está na rua, não. Vossa Excelência está na mídia, destruindo a credibilidade do Judiciário brasileiro. É isso."

3. A acusação sobre o estilo correcional/local

"Vossa Excelência, quando se dirige a mim, não está falando com os seus capangas de Mato Grosso, ministro Gilmar! Respeite!"

4. Sobre a ironia no plenário

"E Vossa Excelência veio com a sua tradicional gentileza e lhaneza." (Ironicamente, após acusar o colega de reação brutal às suas intervenções).

Durante o julgamento sobre a redistribuição dos royalties do petróleo, discutia-se a concessão de uma liminar monocrática. Ao criticar a postura de Gilmar Mendes, Joaquim Barbosa disparou:

"Vossa Excelência não é o dono da verdade. Vossa Excelência se acha o senhor de tudo. Vossa Excelência costuma usar de truques no Plenário!"

Em seguida, quando Gilmar Mendes rebateu dizendo que o colega agia de forma impulsiva, Barbosa replicou:

"Vossa Excelência tem um vício: o de não ouvir ninguém a não ser a si próprio. Vossa Excelência quer dar aula a todos nós, como se fôssemos alunos aprendizes."

Durante a discussão de uma questão de ordem referente à Lei da Ficha Limpa, Gilmar Mendes acusou o Plenário de se deixar levar por pressões da opinião pública. Joaquim Barbosa interveio imediatamente:

"Quem se deixa guiar pela mídia e por interesses políticos não sou eu, ministro. Vossa Excelência é quem vive dando entrevistas e fazendo política com o processo sob o braço."

Esses embates - que combinavam acusações de ativismo político, vaidade acadêmica e quebra de liturgia - foram decisivos para expor ao público as divisões internas do Pretório Excelso, tornando-se marcos do esgarçamento da colegialidade na cúpula do Poder Judiciário.

Entretanto, a escalada do ativismo institucional atingiu o seu ponto mais crítico ao investir diretamente contra a liberdade de imprensa, ultrapassando limites constitucionais historicamente sagrados. Ao tentar devassar o sigilo da fonte - direito fundamental expressamente assegurado pelo artigo 5º, inciso XIV, da Carta Magna[1] - e perseguir a origem de vazamentos jornalísticos sob o pretexto de proteger inquéritos sigilosos ou resguardar a honra das instituições, a Corte colocou em xeque um dos pilares de sustentação da própria democracia. A proteção à fonte do jornalista não é um privilégio corporativo da imprensa, mas sim uma garantia da sociedade civil para ter acesso à informação livre, investigar abusos de poder e manter o escrutínio permanente sobre as autoridades públicas.

Esse movimento de intromissão sobre o trabalho jornalístico provocou uma inflexão inédita e duras reações dos principais veículos de imprensa do país, que passaram a enxergar com crescente apreensão a falta de limites e o déficit de autocontrole da Suprema Corte. As implicações dessa expansão sobre as liberdades fundamentais revelam o verdadeiro custo da assimetria institucional:

a) Inversão da vigilância republicana: Em uma democracia funcional, o Judiciário existe para conter os abusos do Poder Público e proteger o cidadão e a imprensa contra o arbítrio. Quando a própria Suprema Corte assume o papel de investigadora, vítima e julgadora[4], invadindo garantias do trabalho jornalístico, o sistema de freios e contrapesos sofre um abalo estrutural.

b) Uso instrumental do discurso moralizador: A retórica do "combate aos privilégios" na base da magistratura serve para canalizar a indignação popular contra os juízes de carreira, criando uma ilusão de rigor fiscal enquanto a cúpula se blinda financeiramente, amplia seus gastos operacionais e expande suas prerrogativas de controle.

c) Silenciamento da crítica e esvaziamento das garantias: Ao relativizar o sigilo da fonte e constranger o jornalismo investigativo, a Corte reduz a capacidade da sociedade civil de fiscalizar os atos do próprio Poder Judiciário, consolidando um ambiente no qual a atuação da cúpula torna-se imune tanto ao controle orçamentário quanto ao debate público.

Nesse contexto, a contenção de gastos imposta à base revela sua faceta mais perigosa: utiliza-se a comoção popular contra a remuneração dos magistrados de carreira para legitimar um superpoder judiciário que, ao mesmo tempo em que se blinda financeiramente e expande seus próprios recursos, relativiza garantias individuais e silencia os mecanismos de controle social e da imprensa.

V.1 - A VOZ DA RESISTÊNCIA GARANTISTA: A CRÍTICA DE MARCO AURÉLIO MELLO AOS EXCESSOS DO STF

A denúncia do avanço desmedido e da perda de limites da cúpula do Judiciário ganha especial peso e autoridade republicana nas contundentes manifestações do Ministro aposentado Marco Aurélio Mello [5]. O ex-decano da Suprema Corte e reconhecido por seu rigor garantista e independência funcional. O exemplo de magistrado tem sintetizado os desvios institucionais do STF em pontos centrais, tais como:

a) Inquérito das Fake News e o Juiz-Ator: A severa crítica à instauração e perpetuação do Inquérito das Fake News (Inq 4.781/DF)[4], no qual o STF violou o princípio acusatório ao instaurar a investigação de ofício, acumulando em uma só estrutura as figuras de vítima, investigador, acusador e julgador.

b) Mitigação do Devido Processo Legal e do Amplo Direito de Defesa: A denúncia contra o cerceamento da palavra de advogados no Plenário, a supressão de sustentações orais regimentais e a relativização de garantias fundamentais sob o pretexto de "defesa das instituições".

c) Ativismo Judiciário e Usurpação de Competências: O alerta permanente contra a invasão das atribuições do Poder Legislativo e do Poder Executivo, apontando que o Supremo não pode atuar como um "superpoder" ou legislador positivo imune ao sistema de freios e contrapesos.

d) Afronta à Liberdade de Imprensa e ao Sigilo da Fonte: O repúdio inequívoco às decisões que impuseram censura prévia a veículos de comunicação, remoção de matérias jornalísticas e devassidão do sigilo da fonte [1], classificando tais atos como retrocessos incompatíveis com a Carta de 1988.

e) Perda do Autocontrole Institucional: O diagnóstico de que a Corte perdeu a compostura e a autocontenção, substituindo a colegialidade e a segurança jurídica por decisões monocráticas voluntaristas e posturas de alinhamento forçado.

Em apertada síntese, os pronunciamentos do ex-decano balizam o diagnóstico de que a Suprema Corte descolou-se de sua missão precípua de guarda da Constituição para se converter em uma arena de exercício político do poder - onde a austeridade exigida da base contrasta com o voluntarismo e a ausência de limites no topo.

A constatação desse duplo padrão - que combina o arrocho financeiro da magistratura de carreira, a blindagem orçamentária no topo, a expansão desmedida sobre garantias fundamentais e o silenciamento da imprensa - exige mais do que meras denúncias retóricas. Torna-se imperativo desenhar alternativas de engenharia constitucional que restabeleçam o equilíbrio entre os Poderes, devolvam a austeridade à cúpula e resgatem a independência funcional de todo o sistema de justiça brasileiro.

VI - A REESTRUTURAÇÃO DA CÚPULA CONSTITUCIONAL: UMA TRANSIÇÃO REPUBLICANA E PROGRESSIVA

Diante da profunda assimetria orçamentária e do esgarçamento institucional diagnosticados, ganham corpo no debate jurídico propostas de reforma estrutural voltadas à despolitização e à racionalização do órgão de cúpula. Para viabilizar uma transformação profunda sem gerar rupturas traumáticas ou afronta a garantias de vitaliciedade, a engenharia constitucional mais adequada aponta para um modelo de transição suave e progressiva, transferindo gradualmente a competência da guarda da Carta Magna para uma Corte Especial Constitucional no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Esse modelo de transição pauta-se por premissas de estabilidade, simetria, técnica jurídica e racionalidade processual:

1. Composição Inicial e Preservação de Garantias: Os atuais Ministros do Supremo Tribunal Federal passam a compor, de forma transitória, a primeira formação da Corte Especial Constitucional no STJ, mantendo suas prerrogativas institucionais até a vacância regular por aposentadoria ou desligamento voluntário. Elimina-se, assim, qualquer alegação de casuísmo ou violação de direitos adquiridos.

2. Substituição Natural por Antiguidade e Mandato Temporário: À medida que ocorrerem as aposentadorias dos membros originários, as vagas não serão mais preenchidas por indicação política do Poder Executivo. As posições vagas serão assumidas pelo Ministro mais antigo do STJ, que exercerá a atividade judicante na Corte Especial por mandato fixo e determinado (ex: 3 anos).

3. Retorno às Turmas e Oxigenação Jurisprudencial: Cumprido o período de mandato na Corte Especial Constitucional, o Ministro do STJ retorna ao exercício de suas atribuições ordinárias em sua respectiva Turma, sendo sucedido pelo próximo integrante mais antigo na sequência. Esse rodízio impede a cristalização de voluntarismos individuais, despolitiza as sabatinas e reconecta o controle constitucional com a jurisprudência das instâncias ordinárias.

4. Dimensionamento Mínimo e Seletividade Jurisdicional (Modelo SCOTUS): A competência da Corte Especial Constitucional fica restrita ao mínimo indispensável de matéria constitucional, eliminando a função de tribunal recursal ordinário ou instância penal de foro originário. Adota-se um filtro estrito de seletividade - em moldes análogos ao certiorari da Suprema Corte dos Estados Unidos -, reduzindo em larga escala o acervo processual. A Corte passa a julgar apenas teses de relevante interesse público e constitucional, devolvendo a pacificação dos litígios ordinários e infraconstitucionais às instâncias de origem e às Turmas do STJ.

5. Descompressão Orçamentária e Enxugamento Estrutural: Com a estrita limitação de competências e o encerramento gradual da megaestrutura burocrática, dos cargos comissionados excedentes e do dispendioso aparato de representação do atual STF, a gestão financeira do órgão de cúpula é contingenciada de forma orgânica. A redução expressiva de custos permite reverter recursos orçamentários para a valorização da magistratura de carreira de primeiro e segundo graus, fortalezando e agilizando a prestação jurisdicional da ponta.

Essa proposta de transição demonstra que a reforma da cúpula do Judiciário pode ser conduzida de forma madura e pacífica: preserva-se a segurança jurídica dos atuais julgadores enquanto se edifica, de forma progressiva, um tribunal de cúpula austero, técnico, focado exclusivamente nas grandes questões constitucionais da Nação e verdadeiramente republicano.

VII - CONCLUSÃO

A coibição de eventuais abusos remuneratórios e a busca pela eficiência orçamentária constituem exigências republicanas legítimas, das quais nenhum Poder da República pode se esquivar. Contudo, esse preceito perde toda a sua coerência moral e sustentação jurídica quando aplicado de forma seletiva e assimétrica. Não é possível sustentar um discurso verossímil de rigor fiscal, moderação de gastos e cumprimento estrito do teto salarial quando o próprio órgão encarregado de ditar e fiscalizar essas regras mantém uma rotina de expansão contínua em seu orçamento bilionário, assegurando a blindagem de suas verbas operacionais, gastos de representação e regalias institucionais[3].

Quando o combate aos chamados "penduricalhos" e a retórica da austeridade servem para encobrir a escalada dos custos da cúpula, impor a subserviência da magistratura de carreira e mascarar violações graves às garantias individuais e ao livre exercício da imprensa, o próprio Estado Democrático de Direito sofre um abalo estrutural. O sufocamento financeiro dos juízes das instâncias ordinárias - que enfrentam o isolamento das comarcas, a sobrecarga de trabalho e rígidas vedações profissionais - não gera economia real aos cofres públicos; produz, em vez disso, o desânimo funcional, a fuga dos melhores talentos da burocracia estatal e a fragilização da independência do julgador.

Superar essa crise de identidade e funcionalidade exige ultrapassar a mera denúncia e implementar soluções efetivas de engenharia constitucional que restabeleçam o equilíbrio entre os Poderes e a simetria no seio do próprio Poder Judiciário. O verdadeiro fortalecimento da Justiça passa por priorizar a magistratura de carreira, responsável por dar vazão a mais de 90% dos litígios e acolher as angústias do cidadão comum - o jurisdicionado desassistido que raramente, ou nunca, alcançará os gabinetes das Cortes Superiores. Para que a Constituição Federal retome sua força normativa de forma equânime, impõe-se a adoção de medidas estruturais urgentes:

a) Teto Orçamentário Vincular para a Cúpula: Submeter a proposta orçamentária das instâncias superiores aos mesmos gatilhos e limites rígidos de contenção fiscal aplicados aos demais Poderes e aos estados, impedindo revisões unilaterais e expansões acima do índice inflacional sem autorização legislativa expressa e criteriosa.

b) Descentralização e Priorização Orçamentária da Base: Criar mecanismos legais que vinculem o repasse e a distribuição dos recursos do Judiciário ao volume de acervo e à demanda de processos de primeira e segunda instâncias, direcionando os maiores aportes orçamentários, de pessoal e de segurança funcional aos juízes que atuam na ponta e nas comarcas do interior.

c) Simetria e Valorização da Carreira: Restabelecer a política de valorização do tempo de serviço e das garantias de irredutibilidade real e estabilidade dos magistrados de carreira, vinculando o subsídio da base de forma automática e proporcional aos tetos e reajustes da cúpula, eliminando a discricionaridade em concessões pontuais e a dependência de atos administrativos conjunturais do CNJ.

d) Reforma Estrutural e Redesenho do Órgão Constitucional: Implementar a transição progressiva da Jurisdição Constitucional para uma Corte Constitucional Especial no STJ composta por critérios objetivos e mandatos temporários, com competência estritamente seletiva e enxuta (modelo certiorari), direcionando cargos comissionados excedentes para atender tribunais regionais, contingenciando gastos com representação e reorientando os recursos excedentes para o fortalecimento e a celeridade da prestação jurisdicional de primeiro e segundo graus.

e) Redescobrimento da Autocontenção e Respeito às Garantias Constitucionais: Extinguir a atribuição de instauração de inquéritos de ofício pelos órgãos do judiciário [4] e restabelecer o respeito estrito ao devido processo legal, às prerrogativas dos advogados e ao sigilo da fonte jornalística[1], garantindo que o Judiciário volte ao seu papel constitucional de árbitro imparcial, imune ao voluntarismo político.

A verdadeira moralidade republicana não se constrói com a opressão da base ou o silenciamento da imprensa, mas com o exemplo de autocontrole, respeito às garantias funcionais e estrita submissão de todos, sem exceção, aos limites impostos pela Carta Magna. Somente valorizando o juiz que atua na linha de frente, reestruturando a cúpula sob critérios de seletividade e contingenciando os excessos do topo será possível restabelecer a harmonia entre os Poderes e devolver ao cidadão brasileiro a certeza de um Poder Judiciário justo, equilibrado e verdadeiramente republicano.

NOTAS E REFERÊNCIAS CITADAS:

[1] CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988.

a) Art. 5º, XIV: Assegura a todos o acesso à informação e resguarda o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.

b) Art. 37, XI: Trata do teto remuneratório constitucional aplicável aos agentes públicos de todos os Poderes.

c) Art. 41: Dispõe sobre a estabilidade dos servidores públicos nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

d) Art. 99: Garante a autonomia administrativa e financeira do Poder Judiciário e estabelece as regras para a elaboração de suas propostas orçamentárias.

[2] SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) - PRECEDENTES SOBRE REGIME JURÍDICO:

a) RE 120.005/GO: Rel. Min. Octavio Gallotti, Tribunal Pleno. Precedente histórico firmado pela Suprema Corte no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico nem à estrutura de composição remuneratória, desde que preservada a irredutibilidade nominal do subsídio/vencimento.

b) RE 563.965/RN (Tema 41 de Repercussão Geral): Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno. Fixou a tese jurídica de que "Não há direito adquirido a regime jurídico, não havendo impedimento a que a administração modifique a estrutura remuneratória de seus servidores, desde que preservada a irredutibilidade vencimental."

[3] LEGISLAÇÃO FEDERAL E DADOS ORÇAMENTÁRIOS:

a) Lei nº 14.520, de 9 de janeiro de 2023: Dispõe sobre a recomposição do subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal e dá outras providências, estabelecendo reajustes escalonados entre 2023 e 2025.

b) Lei nº 15.293, de 2025: Trata da recomposição e estruturação salarial dos quadros do Poder Judiciário da União para os exercícios subsequentes.

c) Proposta de Lei Orçamentária Anual (PLOA) do STF para 2026 e 2027: Peças orçamentárias apreciadas e aprovadas pelo Plenário do STF, fixando a dotação do Tribunal em R$ 1.047.143.289,00 para 2026 e em R$ 1,2 bilhão para 2027.

[4] INQUÉRITO DAS FAKE NEWS (STF): Inq 4.781/DF: Portaria GP nº 69/2019 do STF. Inquérito instaurado de ofício pelo Pretório Excelso para investigar Fake News, ofensas e ameaças dirigidas aos seus membros e à instituição, cuja condução de ofício e abrangência são objeto de rigoroso debate doutrinário e institucional.

[5] MANIFESTAÇÕES E PRONUNCIAMENTOS CRÍTICOS:

a) Declarações do Ministro (Ret.) Marco Aurélio Mello: Manifestações públicas e entrevistas concedidas pelo ex-decano do STF criticando a quebra da colegialidade, o esvaziamento das sustentações orais, a condução de inquéritos de ofício e o cerceamento de garantias da imprensa e da advocacia.

b) Casos Simbólicos da Magistratura de Carreira: Registros e declarações públicas do juiz Mário Márcio de Almeida Sousa (TJMA) acerca do impacto remuneratório na carreira (Carta Aberta: “Jamais imaginei passar por tamanha humilhação”); a exoneração em tom de protesto do ex-juiz Márcio da Costa Ferreira (TJMA); e as manifestações e atos de renúncia institucional do Desembargador aposentado Sebastião Coelho (TJDFT), que renunciou aos cargos de Vice-Presidente e Corregedor do TRE-DF e antecipou sua aposentadoria em protesto contra a Cúpula do Judiciário, ingressando na advocacia e na vida política partidária (com pré-candidatura ao Senado Federal para o pleito de 2026) como vetor de oposição ao ativismo e aos excessos do Supremo Tribunal Federal.

c) Quebra de Liturgia e Assimetria Disciplinar na Cúpula: Episódio protagonizado pelo Ministro Benedito Gonçalves (STJ/TSE) no plenário da Corte Eleitoral, ao utilizar a expressão "missão dada é missão cumprida" em alinhamento funcional com a Presidência do TSE, sem qualquer apuração disciplinar ou repreensão pelos órgãos de controle interno, culminando na sua indicação e aprovação ao cargo de Corregedor Nacional de Justiça (CNJ).

d) Episódios Históricos de Quebra de Liturgia no Plenário: Registro dos debates e altercações verbais transmitidos pela TV Justiça no Plenário do STF, destacando-se o embate de 2009 entre os ministros Joaquim Barbosa e Gilmar Mendes, representativo da erosão da colegialidade e do decoro institucional na Cúpula do Poder Judiciário.