Manaus/AM - O Governo do Amazonas iniciou, nesta quarta-feira (22/04), a regularização de alunos-soldados da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros. A decisão atende a uma determinação do Ministério Público do Amazonas (MPAM), que identificou militares atuando como efetivos em unidades operacionais, mas ainda registrados e remunerados como alunos.
A irregularidade foi apurada pela 60ª Promotoria de Controle Externo da Atividade Policial (Proceapsp). Segundo o promotor Armando Gurgel Maia, os agentes já haviam concluído a formação e exerciam funções de cargo efetivo, o que caracterizava ilegalidade salarial e risco jurídico para as ocorrências policiais.
Principais medidas adotadas:
Ajuste Funcional: Formalização dos agentes como militares efetivos.
Correção Salarial: Pagamento do salário integral correspondente à classe e não mais à bolsa de aluno.
Direitos Garantidos: Pagamento do auxílio-fardamento conforme recomendação ministerial.
O MPAM alertou que a situação anterior poderia anular atos policiais e gerar processos por usurpação de função pública, além de comprometer a hierarquia militar. Com o acolhimento da medida, o Estado se compromete a sanar a falha administrativa e financeira.
