O reconhecimento da constitucionalidade dos incentivos fiscais da Zona Franca de Manaus por parte do Supremo Tribunal Federal (STF), foi repercutido na nesta quinta-feira, 20, pelo deputado estadual Marcelo Ramos (PSB) que considerou a decisão uma vitória importante para o Polo Industrial de Manaus (PIM). Para o parlamentar, a medida traz efeitos permanentes para o modelo.
Na Aleam, Marcelo Ramos destacou o empenho, dedicação e a capacidade técnica-jurídica dos procuradores do Estado, em especial a desenvoltura do procurador Carlos Alberto, que fez a sustentação oral, defendendo os interesses do povo do Amazonas, na ação direta de inconstitucionalidade (Adin) nº 310-1, impetrada pelo governo do Estado contra três convênios firmados em 1990 pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).
Marcelo Ramos explica que no conteúdo da decisão, a fundamentação do reconhecimento da inconstitucionalidade dos convênios se pauta em dois aspectos: O primeiro é de que nenhum convênio do Confaz, nem que haja acordo entre os conselhos, pode alterar regras estabelecidas de políticas fiscais para o Estado do Amazonas.
A segunda vitória significativa, segundo o deputado, diz que o Amazonas não precisa de autorização do Confaz e só este Estado, entre os 27 da federação, pode oferecer incentivos fiscais de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para as empresas aqui instaladas. “Essa decisão resolve uma polêmica que se arrasta há muito tempo, se a Constituição Federal havia ou não revogado essa excepcionalidade”, disse.
De acordo com Marcelo Ramos, o Amazonas está isento por conta da lei de criação da ZFM, diferente dos demais 26 Estados da federação que para oferecerem incentivos fiscais em relação ao ICMS precisam de concordância unânime, inclusive do Estado do Amazonas, no Confaz. “São efeitos importantes que dão segurança jurídica ao modelo, mas que precisa vir acompanhado de duas outras medidas: Prorrogação da ZFM por mais 50 anos e um esforço do governo e do empresariado local, bem como da Aleam, na melhoria da infraestrutura com a construção de portos, ligação rodoviária do Estado com o restante do país, geração de energia elétrica”, menciona o deputado.
